Adaptada

Legislações relacionadas a essa área

Declaração Universal dos
Diretos Humanos (1948)
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Todas as pessoas nascem livres e iguais perante a lei em dignidade e direitos, sem qualquer distinção.
Toda pessoa tem direito à educação gratuita e de participar livremente da vida cultural da comunidade Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Declaração dos direitos das pessoas deficientes (1975)
Conceitos ultrapassados!!!
 O termo "pessoas deficientes" refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal[...]
 O parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das
Pessoas Mentalmente Retardadas estabelece
[...]
 [...] o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível

Carta internacional de Educação
Física e Desportos. UNESCO, 1978
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esporte performance- objetivando rendimento em uma estrutura formal e institucionalizada. esporte participação- visando o bem estar para todas as pessoas, praticado voluntariamente com conexões com os movimento de educação permanente com a saúde esporte educação- com objetivos claros de formação, norteada por princípios sócioeducativos, preparando os participantes para a cidadania e para o lazer.

Ano Internacional para as pessoas com deficiência -1981
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Em 16 de dezembro de 1976, em Assembléia
Geral, a ONU aprovou a Resolução nº31/123 proclamando o ano de 1981, como Ano
Internacional para as pessoas com deficiência.
Tal declaração é um marco documental a partir do qual se iniciam as mobilizações, no Brasil, para estruturar formas de soluções, com relação à problemática social que envolve as