Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

atribuir a pena ou sansão cabível aos atos ilícitos praticados, como forma de cobrança ao ato errado (que contraria a lei) e punição a conduta julgada adversa, assim, entende-se que para uma harmoniosa vida coletiva é indispensável a existência do ramo do Direito Penal. Entre os estatutos criminais existentes o brasileiro é tido como um dos mais avançados e democráticos por se basear na idéia de humanidade no cumprimento da pena privativa de liberdade sendo que qualquer excesso…

inimigo (no Brasil não é só o direito penal que pode, majoritariamente, ser considerado do inimigo, senão todo o sistema penal), está sob monitoramento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CoIDH), que já decretou duas medidas cautelares contra nosso país, e os resultados não são poucos. O cenário carcerário existente no país surpreende e choca pela absoluta ausência de respeito aos Direitos Humanos das pessoas presas. Palavras- Chave: Direitos Humanos; Sistema Penal; Necessidades.

11-GILBERLÂNDIA 14- GILVANEIDE TORTURA Cajazeiras, 28 de janeiro, de 2013. INTRODUÇÃO Tendo em vista os recentes acontecimentos mundiais que demonstram o flagrante desrespeito de algumas nações no tocante aos direitos humanos, o presente trabalho visa chamar a atenção para esta problemática e promover a conscientização por meio de informações relevantes acerca deste assunto e também através da análise de dados relativos a casos de tortura ao redor do mundo…

moral da pessoa, assegurando-lhe, ainda, a participação na vida pública. No entanto, no genocídio promovido em 1994 pelos hutus, houve várias discriminações étnicas e raciais contra o povo tutsi, que sofreram ataques violentos, tiveram seus pertences roubados e principalmente, representaram 90% do total de vítimas no conflito. Outro fator que o filme relata é o desinteresse da sociedade internacional perante o conflito em Ruanda e as atrocidades que ocorriam no país africano durante…

lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de Antidiscriminação A. Histórico: no direito penal até 1.830, éramos regidos pelas Ordenações…

alcançada por todos os povos e nações. O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta. Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo. Eles incluem o direito à vida e à liberdade,…

Estado Democrático de Direito, em seu ordenamento jurídico assegura direitos e garantias fundamentais que regem a vida de todos os cidadãos, priorizando o bem estar do ser humano e o respeito a sua honra e dignidade, permitindo ainda a verificação de outros direitos e garantias decorrentes de princípios, leis ou tratados internacionais. Estes direitos e garantias supracitados são certificados a todos os indivíduos, independente de estarem encarcerados em estabelecimentos penais ou não,…

convenções, a respeito. Convenção sobre a Eliminação de todas das formas de Discriminação Racial Um dos primeiros documentos da ONU com a finalidade de retratar a especificação do sujeito foi a Declaração contra a Discriminação Racial de 1963. Logo após, mais precisamente em 1965, promulga-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, passando a mesa a ter vigor em 1969. Fatores históricos impulsionaram o processo de elaboração desta convenção, como…

humanos de 1948 defendeu a tese universalista dos direitos humanos, compreendida como um sistema global. Acreditou que o relativismo e respeito a culturas, mesmo que milenares, não pode ser invocado para autorizar violações de direitos humanos. A Convenção de Viena de 1993 reafirmou o universalismo dos direitos humanos e acolheu as idéias de indivisibilidade, interdependência e inter-relacionalidade entre os direitos humanos 5. Características dos Direitos Humanos, conforme…

ao Juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que serão considerados hediondos; Critério Misto- Como o próprio nome sugere neste sistema, a lei define os crimes hediondos, facultando ao juiz diante do caso em concreto, estabelecer outros delitos. O legislador brasileiro optou pelo critério legal, definindo na Lei n°8.072/90, posteriormente alterada pela Lei n°8.903/94, quais delitos que serão considerados hediondos. 3. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO Crime hediondo, no…