Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

forem respeitadas chocam a consciência da humanidade”. Podemos citar alguns exemplos de regras de direito consuetudinário “de ordem superior” que adquiriram o status de jus cogens como o genocídio, escravidão, desaparecimentos forçados e tortura ou outro tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante, em geral aqueles constantes da lista dos direitos que os tratados internacionais de direitos humanos tornam inalienáveis. Exemplo de aplicação dessas normas cogentes está na…

idéias acerca de Direitos Humanos surgiram para conter a arbitrariedade do Estado • Magna Carta – 1215 • Rei João Sem Terra • Confirmada por 7 sucessores • Bill of Rights – 1689 • Separação dos Poderes • Direito de Petição • Vedação a Penas Cruéis • Declaração de Virgínia – 1776 • Independência dos EUA • Maior amplitude de direitos para o povo • Representação Popular • Delimitação dos Poderes • Declaração de Direitos do Homem – 1789 • Revolução Francesa •…

Introdução * Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei * Declaração sobre a Polícia (Conselho da Europa) * Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo * Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias * Convenção Contra a Tortura Pontos de Destaque do Capítulo Perguntas Para Estudo * Conhecimento * Compreensão * Aplicação ***** Perguntas-chave para os Encarregados da Aplicação da Lei * Qual é o significado da ética dentro do contexto da aplicação…

lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitem; Aqui cabem duas informações: a primeira é quanto ao crime de tortura. Até a promulgação do texto constitucional, não havia o crime de tortura, embora a constituição o citasse como tal, porém, em obediência ao princípio da

da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Reafirmado posteriormente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (UNIC / Rio / 005 - Dezembro 2000). No mesmo sentido, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecera também que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim de ter como fundamento os…

o crime de tortura; e o preceito veiculado pelo art. 5º, XLIII, da constituição – ambos em seu texto diz ser insuscetível de graça e anistia a prática da tortura, entre outros crimes. Como o Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou o princípio da Ultratividade da lei, tratando dos fatos, podemos perceber que a lei nº 6683/79, que concedeu anistia, é uma lei-medida, não uma regra para fatos futuros, e é anterior à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou penas…

concedeu indenização aos familiares das vítimas; a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a…

que proporcionará, como será visto adiante, uma assistência mútua entre Estados, com vistas a garantir segurança e estabilidade para as relações internacionais. Ao se falar em “cooperação jurídica internacional” observa-se que a expressão abrange outros termos tais como assistência, ajuda ou auxílio mútuo internacional, termos estes, equivalentes. A expressão logo, tem signficado amplo e comprrende o intercâmbio entre órgão judiciais e administrativos de Estados distintos. Souza…

incidindo a escolha em especialistas, que atuam a título pessoal, ou em particulares independentes, denominados relatores especiais, representantes ou especialistas. Os que nos interessam mais de perto são: Relator Especial contra a Tortura; Relator Especial para a Violência contra a Mulher; Relator Especial para a Alimentação; Relator Especial para a Educação; Relator Especial para a Habitação, etc. Mecanismos Convencionais em todos os tratados e convenções criados através dos…

Humanos, Legislação Penal Especial. 1. INTRODUÇÃO. Tanto a Constituição Federal no seu artigo 5° inciso XXXIX quanto o Código Penal Brasileiro no seu artigo 1° possuem a mesma redação: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal”. Com apoio nestes dois postulados da nossa legislação pátria, podemos nos indagar se o “crime” de terrorismo realmente foi tipificado, se existe, no Brasil. Afora esta discussão, é fato que os atos de…