Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

LEI DE TORTURA DIREITO PENAL IV Título LEI n. 9455/1997. LEI DE TORTURA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Lei de Tortura, Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar as figuras típicas de tortura e sua necessária interpretação constitucional. Diferenciar o delito de tortura de outras

LEI DE TORTURA – ROGÉRIO SANCHES 1. Breve intróito: Antes da Segunda Guerra Mundial, a tortura não era alvo de atenção. Não havia a preocupação mundial pela tortura. Contudo, após a Segunda Guerra Mundial, nasce um sentimento de repúdio à tortura, o que foi um campo fértil para Tratados e Convenções Internacionais repudiando a tortura. No Brasil, a CF/88 inaugurou em seu art. 5º, III1 a repulsa à tortura. É uma das poucas garantias constitucionais absolutas. Tortura é a imposição…

DIREITO PENAL IV - CCJ0034 – SEMANA 10 Título LEI n. 9455/1997. LEI DE TORTURA Tema Lei de Tortura, Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar as figuras típicas de tortura e sua necessária interpretação constitucional. Diferenciar o delito de tortura de outras figuras típicas previstas no Código Penal e na…

independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os…

seja quando se trata de tortura e crimes brutais. Mesmo com a existência da igualdade entre os Homens, não se pode utilizar-se desse princípio nessa Lei, ou pelo menos ele não deveria ser utilizado nessa Lei. Vários já foram os debates em que foram ditos que a Lei da anistia não beneficia os torturadores, mas é o que se verifica na prática. A ordem dos advogados do Brasil já tentou retirar do texto da Lei o perdão outorgado aos agentes do Estado que cometeram crimes contra opositores…

LEI n.º 9455/97 (LEI DE TORTURA) Introdução A prática da tortura, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, além de configurar uma verdadeira contradição interna do sistema, pois órgãos encarregados do cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita. Breves relatos históricos A história do Direito Penal nos mostra que desde a origem dos tempos existem e foram…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIRETOS HUMANOS 1. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS 1969 RATIFICADA PELO BRASIL PELO DECRETO 7.030/09 TRATADO ASSINATURA RATIFICAÇÃO RESERVAS HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DH NO DIREITO BRASILEIRO Tratados - Não-internalizados - Internalizados a) de Direitos Humanos a.1) Fundamento no § 2º: supralegalidade a.2) Fundamento no § 3º: constitucionalidade b) de Outros assuntos: legalidade 2. CARTA DA ONU – NÃO DEFINE O QUE SÃO OS…

preceitua a dignidade da pessoa humana entre os seus princípios fundamentais e no que diz respeito a direitos e deveres individuais e coletivos no seu art.5º, III , XLIII, XLVII, XLIX e outros ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos , traz em seu artigo V, um direito básico do homem., posto que todos merecem um tratamento digno enquanto seres humanos. Antes de analisarmos o artigo 5º da DUDH sob ponto de vista do seu enquadramento na normativa internacional, cabe um parêntese…

assegurando-lhe, ainda, a participação na vida pública. Pela sua própria natureza, os direitos humanos de primeira dimensão são imediatamente exigíveis ao Estado, a quem cabe precipuamente garanti-los, são exercidos até mesmo contra o Estado e seus agentes, que têm obrigação de proteger a pessoa contra os abusos de outra pessoa ou do próprio poder político.[5] Os direitos da 1.ª dimensão dos direitos fundamentais constituem proibições que visam a prevenir a violação a direito. É o caso…

PENA DE MORTE E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito Apresentado à Faculdade de Araraquara – FARA, como requisito parcial para a composição da nota da avaliação acadêmica ARARAQUARA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUCÃO 2. DO HISTÓRICO SOBRE À PENA DE MORTE 3. ANÁLISE SOBRE À PENA DE MORTE 3.1 A pena de morte é tortura 3.2 A pena de morte pode ser uma arma política 3.3 A pena de morte não é auto defesa 3.4 A pena de morte impede reabilitação 3.5 A