Convenção Coletiva De Trabalho Requisitos E Formalidades

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS/ RT Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante…

Na verdade a relação de trabalho da forma que ela foi estruturada ela está furada no tempo de trabalho, que ele que define o que é efetivamente o desenvolvimento. Até porque esse contrato de trabalho é um contrato de atividade e no fazer, ainda que o empregador não se aproprie da força de trabalho de um empregado se essa força de trabalho está a sua disposição em dado momento, esse momento é considerado, alias essa construção do direito brasileiro está prevista no art. 4 da CLT que diz…

a edição da legislação exigida. No essencial, tem-se pela legalidade da greve no serviço público federal, direito esse que dever ser exercido nos termos enunciados pelo Supremo Tribunal Federal. 1 Foram utilizadas como subsídio para o presente trabalho as cartilhas sobre a greve no serviço público desenvolvidas para a Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE – pelos escritórios PITA MACHADO ADVOGADOS, atual assessoria jurídica nacional,…

Existem muitos cursos no mercado que ensinam a elaborá-lo, tanto para definir as questões certas do negócio escolhido como para obter as respostas mais adequadas. Algumas das respostas serão em forma de estratégias, planos de ação, métodos de trabalho, outras serão conclusões numéricas que medirão o efeito de cada decisão que você tomar para a formatação de sua empresa. Dentre todas as questões a esclarecer, deve- se atenção especial para as seguintes: • Gastos (investimento inicial, custos e

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Contrato de Trabalho CONTRATO DE TRABALHO Contrato de trabalhoé um negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada. O contrato de trabalho dá início à relação de emprego. São elementos do contrato de trabalho: a pessoalidade com…

Resumo: Neste trabalho iremos discorrer acerca do direito de greve na lei brasileira. O direito de greve na nossa lei é alçado a categoria de direito fundamental estando a sua previsão imersa no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da Constituição Federal 1988. O artigo 9º da nossa Carta Magna é que dispõe acerca desse direito. Comentaremos os mais relevantes aspectos da lei ordinária 7.783/89 que regulamenta o direito de greve em nosso ordenamento pátrio, bem como os…

busca dos interesses da classe trabalhadora no sistema laboral mundial. É a forma de obtenção quase imbatível de aceite total ou parcial do empregador aos reclames quase sempre justificados da classe trabalhadora, através da paralisação coletiva da força de trabalho, de modo a pressionar a classe patronal a posicionar-se numa mesa de negociações, situação inaceitável em dias arcaicos. Fundamentos. A greve é um meio usado para se chegar a um fim: o debate das questões pendentes na…

DIREITO DO TRABALHO – AULA 3 1. Sujeitos da Relação de Emprego (a) Empregado e (b) Empregador • a) pessoa física: empregado é pessoa física e natural; b) continuidade: empregado é um trabalhador não eventual; c) subordinação: empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida sob dependência; d) salário: empregado é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição; e) pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta pessoalmente…

O EMPREGADOR. O EMPREGADO O empregador Nos termos do art. 2.ª, "caput", da CLT: "Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Reza o § 1.º do mesmo artigo: "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas sem fins lucrativos, que…

Introdução O objetivo dos direitos trabalhistas e garantir melhores condições de trabalho e social. O direito do trabalho apriori surgiu na Revolução Industrial, ocorrida nos séculos XVIII e XIX, que começaram a surgir o conceito de empregado e empregador. Contudo surgem os conflitos sociais, operários lutando por melhores condições de vida, o Estado não se responsabilizava por esses trabalhadores, os quais eram desprotegidos são submetidos a toda sorte de exploração No início do século XIX