Convenção Berna

adesão do Brasil à Convenção; a internalizarão da Lei Uniforme; as ressalvas; e a visão do STF sobre o assunto. Para se enfrentar corretamente o presente tema, necessário se faz falar um pouco sobre a Lei Uniforme de Genebra que passou a existir de duas convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário, que visavam a adoção de uma lei uniforme sobre letra de cambio, nota promissória e o cheque, realizadas, respectivamente, em 1930 e 1931. Havendo a referida convenção que…

taxativa sobre a forma como estes devem ser protegidos pela legislação nacional. A Convenção da União de Paris (CUP) deixa a critério das legislações nacionais a forma de proteção, nos termos do artigo 5, a Convenção de Berna igualmente deixa a critério dos países podendo ser protegido como obras artísticas quando inexistir um regime especial (artigo 2.7). O Acordo TRIPS segue na mesma linha que a Convenção de Berna, facultando a proteção pelo desenho industrial ou pelo direito…

Em 1959, a Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia das Nações Unidas, trouxe expressamente o direito da criança a uma infância feliz, além de estabelecer idade mínima para ingresso no trabalho. Em 1989 foi editada, pela ONU, a Convenção sobre Direitos da Criança, que tratou também da idade mínima. E, posteriormente, a OIT editou as Convenções 138 e 182. Conforme Minharro (2003), o Brasil tem uma longa história de trabalho infantil, que teve início…

patentes e marcas. Mais como foi a partir de 1967, que constitui-se como órgão autónomo dentro do sistema das Nações Unidas a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, ou, na versão inglesa, WIPO), englobando as Uniões de Paris e de Berna, além de perfazendo uma articulação com a recente União para a Protecção das Obtenções Vegetais, e a administração de uma série de outros tratados. O que vem a ser propriedade? O dicionario aurelio difine propriedade como direito de usar, gozar e

sendo uma primeira reunião, ainda em caráter informal, que deu origem às Convenções de Genebra. Foi na mesma ocasião que nasceu a Cruz Vermelha. Foi somente no ano seguinte, em 1864, que ocorreu um encontro diplomático e que se oficializou como Convenção de Genebra, ocorrida na cidade suíça com o mesmo nome. Este encontro determinou regras para proteger os feridos e enfermos das forças armadas em campanha. Hospitais e ambulâncias passaram a receber o símbolo da Cruz Vermelha e tornaram-se imunes

sua produtividade e se exporem menos a risco de contraírem doenças ocupacionais, os empregadores resolveram melhorar o tratamento dos empregados, reduzindo na cidade de Id ria, EUA, a jornada de trabalho dos mineiros (minas de mercúrio). 1700 - Berna Dino Ramazzini, médico Italiano cognominado "O Pai da Medicina do Trabalho" pelo fato, portanto, de ter sido o primeiro pesquisador da área de saúde ocupacional que fez um trabalho de cunho científico reconhecido como “de valor".…

perigos a que estava exposto o operário, passou a ser uma das preocupações dos juristas. Atestam essa preocupação os fatos e documentos que a expressam. Em 1890, a Conferência de Berlim adota medidas sobre trabalho em minas. Em 1913, a Conferência de Berna propõe soluções para a proteção do trabalhador contra riscos profissionais. A Carta Social Europeia, de 1961, no art. 3º, estabelece que, “ao assegurar o exercício efetivo do direito à segurança e higiene do trabalho, as partes…

prescrição. Numerosos estudos têm sido realizados sobre a imprescritibilidade do genocídio e dos crimes de guerra e contra a humanidade. Mencionaremos os trabalhos de Jean Graven, Les crimes contre l'humanité peuvent'ils bénéficier de la préscription?, Berna, 1965; de Baumann, Der Aufstand des schlechten Gewissens. Ein Diskussonsbeitrag zur Verjahrung des NS-Gewaltverbrechen, 1965, e o excelente trabalho de nosso Thedolindo Castiglione, Os crimes contra a humanidade e o problema da…

legislação de direitos autorais ou simplesmente denominada como copyright foi a que considerada mais eficaz para proteger os softwares que são criados cotidianamente. Em 1954, o governo brasileiro tornou-se signatário da Convenção de Berna pelo Decreto n.34.954 e após, em 1975, da Convenção de Genebra pelo Decreto n.76.905, tais Convenções dispuseram simplesmente sobre a legislação de direitos autorais, não havendo até então qualquer menção ao software na legislação brasileira.…

Nacional de Direito Autoral (1982), em 26 de outubro de 1961 foi assinado o acordo da Convenção Universal, em 09 de setembro 1986 foi assinado o acordo da Convenção de Berna, em 24 de julho de 1971 foi assinado o acordo da com a Convenção de Roma e por fim em 29 de outubro de1971 foi assinado o acordo da Convenção de Genebra que tratava, principalmente de fonogramas. De acordo com o CNDA (1985) a Convenção de Berna foi assinada em Paris em 1886 e teve-se sua última revisão no dia 24…