Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

Disciplina: Direito Internacional Curso: Direito Professor: Nome do aluno: Data: 04/08/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). A partir dos estudos das Unidades Noções Gerais e Fontes do DI, responda às questões apresentadas a seguir. 1. Dependendo da situação em que a convenção…

Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, especialmente na intervenção da Corte no caso “Guerra do Araguaia”. Antes de falarmos sobre a atuação da Corte Interamericana neste caso, vamos primeiro definir e explicar alguns conceitos chaves : A DITADURA MILITAR A Ditadura militar foi o período da política brasileira em que os militares governaram o país ( 1964-1985). O que representou fortemente esta época foi a falta de democracia, a supressão dos direitos constitucionais…

vias internas é requisito de admissibilidade da denuncia internacional, a ser apresentado em sede liminar pelo Estado violador. Ele reclamou da “pressão do tempo” para se manifestar e ressaltou ter apresentado projeto Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em 2001, que consagra o acesso direto da pessoa humana à justiça internacional, a jurisdição automaticamente obrigatória da Corte Interamericana, a jurisdicionalização do sistema interamericano de proteção, e a…

Centro Universitário Claretiano Direitos Humanos em Gestão de RH Curso: Gestão de Recursos Humanos Turma: DGRH 1302 CRTT Aluno: Paulo Cesar Klazura 1- Discuta com seu colegas e tutor, no Fórum, sobre quais políticas de recursos humanos a organização deve implementar para manter um clima organizacional de comprometimento com as metas e incentivo à motivação? Acho que toda à empresa deveria instituir programas de incentivos e planos de carreira para manter a motivação dos

Sousa 1 Resumo:O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação apresentada pela jurisprudência de tribunais internacionais, por tratados e…

ANÁLISE DA LEGALIDADE DA LEI DE ANISTIA SOB O PRISMA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Kátia Stanski (BIC/Fundação Araucária - UEPG), João Irineu de Resende Miranda (Orientador), e-mail: joaoirineu@uepg.br Universidade Estadual de Ponta Grossa / Departamento de Direito das Relações Sociais / Ponta Grossa, PR. Ciências Sociais Aplicadas - Direito Internacional Público - 6.01.02.07-1 Palavras-chave: lei nº 6.683; direitos humanos; ditadura militar. Resumo:…

Sistema internacional de direitos humanos 2-Pacto de San José A Convenção Americana de Direitos Humanos(Pacto de San José) é um tratado internacional entre os países membros da Organização dos Estados Americanos(OEA).Foi subscrito em 22 de novembro de 1969 em San José na Costa Rica.Sua vigência começou em 18 de julho de 1978 e tem como principal “dever” e finalidade a proteção dos direitos humanos. O preâmbulo diz: Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,…

Novembro 2013 Camila Santana Leite, Francinaldo Matos Gomes, Karoline Soares Melo Souza, Mariana da Silva Sousa, Mirlene Cristina Santos de Oliveira, Samara Sousa Xavier, Valdembergues Sousa Alves. Principais fatos marcantes dos Direitos Humanos . O presente trabalho apresentado à disciplina de Sociologia ministrada pela professora Mariciane Mores Nunes, para obtenção parcial de nota no curso de Graduação em Serviço Social da Universidade Anhanguera Uniderp,…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente;…

Direitos Humanos e o Pacto de Sán José da Costa Rica ALUNA: ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE CARVALHO 3° PERÍODO- DIREITO UFF PROF. RONALDO LOBÃO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir sobre os efeitos do Pacto de San José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à prisão civil, associada ao direito à liberdade. O referido tema suscita a questão da hierarquia normativa levantada a partir da interferência por parte dos dispositivos