Convenção Americana De Direitos Humanos No Sistema Constitucional Brasileiro

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Marcella Pimentel Lavôr LINS* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas- FACISA marcella_lins_@hotmail.com INTRODUÇÃO Os Direitos Humanos passaram por uma longa construção histórica e se consolidaram com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a…

UNIVERSITÁRIO UNIRG JORGE HENRIQUE LEITE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO GURUPI – TO 2009 1 JORGE HENRIQUE LEITE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG, como parte das exigências do curso de Direito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. José Alves Maciel GURUPI – TO 2009 2 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO…

SÉRIE MEUS RESUMOS - 2013 DIREITOS HUMANOS Tema 1 – Evolução Histórica e Características EVOLUÇÃO HISTÓRICA e CARACTERÍSTICAS Dicas de leitura:  CF/88: art. 1º ao 5º; art. 12; art. 14 ao 17; art. 49; art. 84; art. 102; art. 105; art. 109.  Documentos internacionais do sistema da ONU:  Declaração Universal de DH de 1948 (Resolução da ONU 217/A3 – Não é um tratado de DH);  Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Pacto de Nova Iorque – no Brasil é o…

UNIFIG DIREITOS HUMANOS O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Infelizmente, as verdadeiras declarações de direitos dos cidadãos não eram encontradas na antiguidade, eis que pesava determinantemente a suprema e ilimitada autoridade do Estado. Somente na Idade Média, com a organização feudal é que se forma, lentamente, a convicção obrigacional em relação à autoridade superior somente no que diz respeito àquelas prestações específicas (tributos, obrigações militares,…

fazer o teste, o presente trabalho vai apontar algumas idéias, do ponto de vista antropológico, sobre essa polêmica questão e seus impactos sociais, sempre tendo como base a Constituição Federal, as leis do Código de Trânsito Brasileiro, a Convenção Americana de Direitos Humanos, os textos estudados durante o curso e a opinião de estudiosos do assunto. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 - O etilômetro O etilômetro é um…

VIDEO 1 Prof. Flávio Martins http://www.youtube.com/watch?v=McVfjKUzStk DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA 1: 1) CONCEITO DE CONSTUIÇÃO: Sentido Sociológico (Ferdinand Lassale): Constituição não é uma folha de papel, um simples documento escrito. “É a Soma de fatores reais de poder que emanam da população” Sentido Político (Carl Shimitt): Posição decisionista “É uma decisão política fundamental da população” Sentido Jurídico (Hans Kelsen): + importante “Constituição é uma lei” “É a

JACAREÍ CURSO DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Professora Helena Santos TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SÉRIE: 6º SEMESTRE ALUNOS: FABIANO FREITAS MARTINS-RA: 5883182130 ORDÁLIA ROCHA CATARINO-RA: 5212944308 BENTO TERTULIANO -RA: 6224154555 CLESTON GOMES FERREIRA-RA: 1299255226 FABRINE C. B. KAGIYA -RA: 9915000974 EDNA DE LIMA SOUZA -RA: 5212946382 JACAREÍ 2015 TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS…

REVISTA DO CURSO DE DIREITO TRATADOS INTERNACIONAIS E GLOBALIZAÇÃO Emerson Penha Malheiro* Allan Marsick de Assis** RESUMO O artigo mostrará a história, a evolução e as fases dos tratados internacionais, até a sua ratificação entre os Estados membros. O mundo precisa de cooperação para otimizar a economia global. Palavras-chaves: Tratados internacionais, globalização. ABSTRACT The article will show the history, evolution and phases of international treaties, until its…

ETEC DE VOTORANTIM EXTENSÃO DANIEL VERANO TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS DIREITOS E CIDADANIA - DIREITOS HUMANOS VOTORANTIM-SP 2012 Ana Paula Fernandes Rodrigues Branco Bruna Evelin Castro Igor Douglas DIREITOS E CIDADANIA - DIREITOS HUMANOS Pré-projeto apresentado à Disciplina de Planejamento de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1. O princípio da humanidade das sanções O princípio da humanidade das sanções (penas e medidas de segurança) está expressamente consagrado pela Constituição. Ao afirmar a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, III), a lei maior não admite as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e quaisquer outras de natureza cruel (art. 5°, XLVII). Ao contrário,