Convenção Americana De Direito De Direitos Humanos

Larangeira Bernardes Professor: Sander Prates Representação Jurídica Comissão Interamericana de Direitos Humanos O cidadão José Fernando Brando Ferreira, brasileiro, casado, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar REPRESENTAÇÃO em face da República Federativa do Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por desrespeito ao Art. 41 da Lei de Execuções Penais autorizando a…

DIREITOS HUMANOS 1º Bimestre Silvana 30/07 Construção histórica dos Direitos humanos cidadania, democracia Direitos Humanos e Constituição. Direitos humanos e fundamentos, ética e cidadania, proteção dos direitos da personalidade e novos direitos. Sistema internacional de proteção aos direitos humanos, proteção da jurisdição internacional. Bibliografia: - Interpretação constitucional e garantias dos direitos fundamentais. Mario T. Aranha - Ativismo judicial. Marco Aurélio R. Tavares - O

negociação coletiva são direitos fundamentais no trabalho essenciais para o exercício da democracia, do diálogo social e do tripartismo. O cumprimento pelos Estados membros da OIT dos princípios e direitos contidos nas convenções sobre a liberdade sindical e sobre a negociação coletiva são examinados regularmente pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT que analisa queixas formais sobre a aplicação a proteção do direito à sindicalização e da Convenção 98 sobre o direito de…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DA GUATEMALA), de 28 de maio de 1999 Reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano;

O Estado Brasileiro foi condenado por não ter investigado crimes cometidos pela ditadura militar no combate à guerrilha do Araguaia. A corte americana entendeu que a Lei de Anistia de 79, é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário. Crime contra a humanidade é um termo de direito internacional que descreve atos de perseguição, agressão ou assassinato contra um grupo de indivíduos, ou expurgos, assim como o genocídio, passíveis de…

1) Oque são exatamente Direitos Humanos? Direitos Humanos é um regramento normativo de normas que visam a proteção da Dignidade da pessoa humana, sendo um principio fundamental expresso no art. 1° da Constituição Federal que corrobora em seu texto a Republica Federativa do Brasil formada pela União Indissolúvel dos Estados, D.F e Municípios. Constituem um Estado Democrático de Direito com os seguintes fundamentos: Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valores sociais do trabalho da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA HONORÁVEL CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Em vista da convocação de audiência entre as partes do Caso Serafina Conejo Gallo e Adriana Timor Vs. Elizabetia, o Grupo Mariposa, representante das vítimas, ao submeter à apreciação desta Honorável Corte o presente memorial, apresenta síntese dos fatos do caso e os seus argumentos sobre a admissibilidade da demanda, o mérito e as reparações cabíveis, bem como expõe as suas razões quanto ao…

Sistema de proteção aos direitos humanos: europeu e africano 1. Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos 1.1. A Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais Criação do Conselho da Europa em 1949. Em 4 de novembro de 1950 foi assinada a Convenção, a qual entrou em vigor em 1953. Ao rol dos direitos foram somados vários protocolos adicionais. Protocolo n° 6/83 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo

apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito de aprovação no Curso de Direito. Orientador: Wellington Gomes Mira Palmas/TO 2013 RESUMO Este presente trabalho tem por objetivo expor que é juridicamente inadmissível a redução da maioridade penal. Para estruturar o seu desenvolvimento, foram realizadas análises bibliográficas e documentais. Antes de expor o desrespeito aos direitos humanos e às garantias…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO 1 FLÁVIA MARIA AIRES FREIRE ALLEMÃO Juíza de Direito no Estado do Ceará Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Pós-graduada em Direito Processual pela ESMEC E-mail: flaviaallemao@hotmail.com INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno,…