Convenção 158 Oit

legais. DA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT 44. A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, com plena vigência perante a ordem jurídica nacional, veda o despedimento injustificado do trabalhador, sob pena de nulidade, com a reintegração do mesmo ao emprego, salvo se a reintegração for inviável ou desaconselhável, segundo critério do Juízo, quando então haverá uma indenização, fixada em função do tempo de serviço e da remuneração. 45. A finalidade precípua da referida…

constituição do trabalhador em sujeito coletivo, via sindicato, com atuação efetiva, para o que a garantia contra a despedida arbitrária é precondição. O dispositivo em tela inspira-se, ainda, na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1982), que tem o mesmo objetivo. Essa convenção, embora ratificada pelo Congresso Nacional em setembro de 1992, teve sua vigência suspensa por iniciativa unilateral do governo Fernando Henrique Cardoso, em novembro de 1996,…

a ordem financeira, passando por cima das liberdades individuais garantidas constitucionalmente ? Para completar esse cenário, entra o Pacto de San José da Costa Rica, que foi ratificado pelo Presidente da República em 1992, também chamado de Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, que permite a prisão civil por dívida somente nos casos de devedor de pensão alimentícia. Assim, esse estudo objetiva vislumbrar essas três situações, opinando acerca da legalidade ou não da…

Decreto-lei de nº 9.070, de 15 de março de 1946, passou a aceitar a greve nas atividades acessórias, embora esta fosse vedada pela Constituição de 1937. Contudo, nas atividades fundamentais, permanecia a vedação. A Constituição de 1946, em seu artigo 158, traz uma grande mudança na Norma, pois passa a admitir o direito de greve que seria regulamentado por lei. Dessa forma, percebe-se que a greve passa a ser um direito do trabalhador, ficando a critério de lei ordinária sua…

de Direito do Trabalho da USP e membro da Comissão de Peritos na Interpretação e Aplicação das Normas In http://www.brancomiele.adv.br/download.asp?idNoticia=31&idDocumento=1. Acesso em: 29 de setembro 2009. 10 1 Internacionais do Trabalho da OIT, em seu artigo ‘flexibilização do direito do trabalho, 2008’, define a flexibilização da seguinte forma: Flexibilidade do direito do trabalho consiste nas medidas ou procedimentos de natureza jurídica que tem a finalidade social e…

causa celetista, caso houvesse adotado a Convenção 158 da OIT. A dispensa ocorreria por ato do empresário, entretanto, mesmo que sem cometimento infracional, teria que estar motivada por fatos que ensejem a medida (motivos tecnológicos ou econômicos efetivamente consistentes e comprovados). Porém o decreto declaratório presidencial (Decreto Declaratório 2.100, de 25/12/96) e a decisão do STF ocorrida em 1997 considerarão inassimilável a referida Convenção frente ao art. 7º, I da CF. 1.2.2

Artigo 488, parágrafo único da CLT. É de fundamental importância saber quais os direitos dos trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. Deve-se ter especial atenção no caso de demissões sem justa causa, pois o Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT, que proíbe demissões imotivadas. Todo trabalhador deve saber como fazer o pré-cálculo de quanto vai receber pelas verbas rescisórias para evitar surpresas. Analisaremos as verbas rescisórias que os Trabalhadores têm…

que começaram a eclodir publicamente e se demonstravam gravíssimos porque os nossos empregadores nesse momento eram os antigos senhores de escravos que trouxeram pras pequenas fábricas e pequenos negócios a lógica de tratamento da escravidão. A OIT nas primeiras vindas ao Brasil na década de 20 e 30 demonstra que os instrumentos de tortura, como o açoite, que eram utilizados na época da escravidão continuavam a ser utilizados nas fábricas. Na época, as principais greves eram pra…

impondo-lhe, porém, bastantes restrições. Nesse período a greve era permitida apenas nas atividades acessórias. A Constituição de 1946, em seu art. 158, reconheceu o direito de greve, entretanto o direito era exercido nos limites do retrocitado restritivo Decreto-Lei n. 9.070/46. Somente em 1964, já no regime militar, a Lei n. 4.330 regulamentou o art. 158 da CF/46 e o fez de maneira tão restritiva que foi apelidada de Lei de Antigreve. Com a CF/67 a greve, que na prática não recebia…

Uma convenção (do latim conventione) é um conjunto de acordos, padrões estipulados ou geralmente aceitos, normas, normas sociais ou critérios, que nos países anglo-americanos frequentemente assume a forma de um costume. Certos tipos de regras ou costumes podem tornar-se lei, e legislação regulamentadora pode ser introduzida para formalizar ou reforçar a convenção (por exemplo, leis que determinam de qual lado da via os veículos devem ser conduzidos). Num contexto social, uma convenção…