Convenção 158 Oit

órgãos de fiscalização, do Ministério Público do Trabalho, da Previdência Social e da Justiça do Trabalho, ressaltando, fundamentalmente, a importância da prevenção de acidentes e doenças do trabalho, como preconiza a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta Cartilha integra o material didático do “Programa Trabalho, Justiça e Cidadania”, ação solidária realizada pelos juízes do Trabalho em quase todos os Estados do país, com a finalidade de aproximar o…

trabalho é a terminação do vinculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes.”1 A Organização Internacional do Trabalho – OIT adotou a convenção nº 158, que versa sobre a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e o Brasil aprovou essa norma por meio do Decreto Legislativo nº 68 de 1992. O artigo 4º da Convenção 158 estabelece que não se extinguirá a relação do trabalho a menos que exista para isso uma causa justificada, relacionada com a…

sustentável. Em inúmeras publicações, o Trabalho Decente é definido como o trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a noção de trabalho decente se apóia em quatro pilares estratégicos: a) respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito…

pela Princesa Isabel, a Lei Áurea, que extinguia a escravatura no Brasil.15 Não se pode deixar de evidenciar, também, que em decorrência das transformações que vinham acontecendo na Europa em decorrência da Primeira Guerra Mundial e o surgimento da OIT, no ano de 1.919, estimularam a criação de normas trabalhistas no Brasil. Na época, havia muitos estrangeiros no Brasil que deram origem aos movimentos operários, reivindicando por melhores condições de trabalho e salários. A partir daí,…

DIREITOS NA HORA . DA DEMISSÃO É de fundamental importância saber quais os direitos dos trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. Devese ter especial atenção no caso de demissões sem justa causa, pois o Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT, que proíbe demissões imotivadas. Todo trabalhador deve saber como fazer o pré-cálculo de quanto vai receber pelas verbas rescisórias para evitar surpresas. Analisaremos as verbas rescisórias que os comerciários têm direito…

preservando assim a integridade física e a saúde do trabalhador. A partir das consultas a nossa Constituição Federal, Leis, Portarias que regem as matérias pertinentes á segurança e saúde no trabalho. Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e organismos internacionais que ditam normas para os países membros, matérias bibliográficas, matérias pela internet, prospectos técnicos de fornecedores de materiais de medição, Epi Epc e notícias divulgadas na mídia, pudemos…

Diário da Justiça. DJe – Diário da Justiça Eletrônico. DJU – Diário da Justiça da União. ed. - Editora FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fls. – Folhas. Inc. – Inciso. J. – Julgado. L. - Lei Min. – Ministro/Ministra. nº - Número. OIT – Organização Mundial do Trabalho OJ – Orientação Jurisprudencial. p. – Página. R. – Recurso. RE – Recurso Extraordinário Rel. – Relator/Relatora. Res. – Resolução RMS – Recurso em Mandado de Segurança RO – Recurso Ordinário.…

No que pertine ao tema da denúncia vazia dos contratos de emprego, para a efetividade constitucional da proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e do devido processo legal no âmbito contratual é necessária a ratificação da Convenção nº 158 da OIT? RESPOSTAS Questão nº 01 a) Questão nº 2 a) Certamente há relação entre a atual redação do art. 6º, § único da CLT e as novas morfologias de trabalho, explica-se: A nova redação do parágrafo único do artigo…

despedida arbitrária ou que confira qualquer outra garantia de emprego fora a multa de 40 % do FGTS, leva à conclusão que não existe óbice para a dispensa ressalvadas as estabilidades, assim como não há necessidade de motivação. O fato de a Convenção 158 da OIT não estar incorporada ao nosso ordenamento, corrobora o agora posto. De outro giro, não existe lei que regule, em nosso país, a dispensa coletiva, mesmo que isto seja impactante para o trabalhador dispensado e para toda…

Mútua), e os Programas das NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) específicos do trabalho portuário | INFRAÇÕES | até 5.000 UFIR (calculadas para empresas de médio porte – 50/100 trabalhadores) | Segundo especialistas, se a NR-29, que consolida a Convenção 137 da OIT, não tivesse sido implantada para tratar da segurança e saúde do trabalho dos portuários, a situação estaria muito mais difícil nos portos em todo o país. Para alguns técnicos da DRT, os acidentes poderiam ser evitados, não só…