Convenção 158 Oit

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O MODELO DE LIBERDADE SINDICAL NA VISÃO DA OIT EM CONFRONTO COM O MODELO ADOTADO PELO BRASIL ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS RIO VERDE/GOIÁS 2012 2 ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS O MODELO DE LIBERDADE SINDICAL NA VISÃO DA OIT EM CONFRONTO COM O MODELO ADOTADO PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O MODELO DE LIBERDADE SINDICAL NA VISÃO DA OIT EM CONFRONTO COM O MODELO ADOTADO PELO BRASIL ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS RIO VERDE/GOIÁS 2012 ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS O MODELO DE LIBERDADE SINDICAL NA VISÃO DA OIT EM CONFRONTO COM O MODELO ADOTADO PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como…

Decenal 13.09.1966 – Lei 5.107/66 – FGTS opcional 05.10.1988 – CF criou o FGTS como sistema único (o dispositivo do 492 não foi revogado quem tinha estabilidade como não optante continuou) 11.05.1990 – Lei 8.036/90 – Regime de FGTS Futuro – Convenção 158 OIT? O ordenamento não pode prever o que é dispensa arbitrária. Art. 482, CLT – Condenação transitada em julgado pode demitir por justa causa se prisão privativa de liberdade, se não houver prisão e sim prestação de serviços…

Trabalho: Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução Assembleia ONU de 10/12/1948); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 27, em 25/9/1992 e promulgada pelo Decreto nº 678, de 6/11/1992); Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil: 29, 81, 138, 182, 105, 111, 132, 148, 154, 155, 158, 159 e 161.12. Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto n.º 7.037, de…

frequente. Os efeitos desse agente na saúde humana são consideráveis, sendo necessários, portanto, avaliação e controle. Desse modo, dando continuidade a série de manuais práticos, nessa obra, será abordado o fator de risco vibração. A Convenção n°158 da OIT ratificada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto 93413 de 15/10/86 determina que a legislação nacional deva dispor sobre a adoção de medidas no local de trabalho para prevenir e limitar os riscos profissionais à…

incessantemente explorados aos olhos cegos do mundo, iniciou-se um processo de indignação e, consequentemente, prevenção e combate ao trabalho infantil por diversos países europeus. Contudo, somente após a criação da Organização Internacional do Trabalho – OIT -, em 1919, as medidas de proteção ao trabalho infanto-juvenil ganharam uma maior relevância, ensejando uma nova mentalidade no trato desse tema. Para se ter uma idéia da amplitude e da influência dos organismos internacionais no…

segurança nacional 41 2. 9. 14 Outras hipóteses de justa causa 42 3. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 42 3. 1 Tratado de Versalhes, criação da OIT 42 3. 2 Convenções da Organização Internacional do Trabalho 45 3. 3 Tratados internacionais no ordenamento brasileiro 48 3. 4 Convenção 132 DA OIT 49 3. 5 Aspectos divergentes entre a Convenção 132 e o ordenamento brasileiro 50 3. 5. 1 Período aquisitivo 50 3. 5. 2 Período de férias 51 3. 5. 3 Faltas ao trabalho 51 3. 5. 4…

países insuficientemente desenvolvidos. A Convenção n° 138 foi aprovada pelo Decreto Legislativo n° 179, de 1999. O Decreto n° 4.134, de 15-2-2002, promulgou a Convenção n° 138 da OIT e a Recomendação n° 146 da OIT. O país deve especificar mediante declaração a idade mínima. A Recomendação n° 146 da OIT complementa a Convenção n° 138. A Convenção n° 146, de 1973, versou sobre idade mínima para admissão no emprego. A Convenção n° 182 e a Recomendação n° 190 da OIT tratam da proibição…

3. Empregado contrato no Brasil para laborar no exterior 59 ▪ CAPÍTULO V – OIT (Organização Internacional do Trabalho) 64 1. Direitos sindicais e representação (Convenções 87 e 98) 65 2. Trabalho Forçado (Convenções 29 e 105) 65 3. Discriminação (Convenção 111) 66 4. Recursos Humanos (Convenções 88, 122, 142, 159 e181) 67 5. Despedida Imotivada (Convenção 158) 68 6. Tempo de trabalho e de descanso (Convenções 1, 30 e 47) 70 7. Salário (Convenções

programas de educação bilíngüe poderiam colidir com os valores e os propósitos da “incorporação dos índios à comunhão (lingüística) nacional”, consagrados na Lei. Este quadro passou a ter nos últimos anos da década de 1950 um forte contraponto: a Convenção nº 107 da Organização Internacional do Trabalho, de 26 de junho de 1957, que trata da proteção e da integração das populações tribais e semitribais de países independentes, incorporada ao cenário brasileiro apenas na década…