Convençaõ Coletiva De Categoria

TRABALHO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO POR SER MAIS BENÉFICO AO AUTOR. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Entendeu a Corte de origem ser o acordo coletivo de trabalho mais benéfico ao autor por estabelecer um piso salarial aos empregados da empresa superior ao previsto na convenção coletiva da categoria profissional, com reajuste salarial igualmente superior. Destaca-se que na interpretação dos ajustes coletivos prevalece o princípio do conglobamento, segundo o qual as normas coletivas…

tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, 1/3 (um terço) dos membros. Parágrafo único. O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. Art. 613. As Convenções e os acordos deverão conter obrigatoriamente: I- designação dos Sindicatos convenientes ou dos Sindicatos e empresas acordantes; II - prazo de vigência; III -…

e 220 horas mensais. Na categoria de Hospedagem e Alimentação é admitido a meia jornada, que corresponderá a 4 horas diárias,22 semanais e 110 mensais. Existem categorias diferenciadas que tem direito a uma jornada reduzida(exemplo: bancários, ascensoristas de elevador, telefonistas e outras). A jornada normal pode ser acrescida de horas extras, não mais que duas diárias, e devem ser pagas com um adicional que pode variar de acordo com outras categorias. Na categoria de Hospedagem e…

- INTRODUÇÃO Até que ponto um bom Planejamento e Organização de Negociação Coletiva impactam na formalização da negociação da Convenção ou Acordo Coletivo correspondente sem distorções financeiras para a empresa ou para o empregado? Quais as vantagens e desvantagens do Planejamento Estratégico antecipado, vislumbrando o mercado globalizado, considerando o projeto orçamentário da empresa para negociação da Convenção ou Acordo Coletivo. 1.2 OBJETIVOS O objetivo desse estudo é o…

Fechada a Convenção Coletiva de Trabalho Sinpavet – 2013/2014 Enfim depois de longos debates, muita conversação, e bom senso de todos os Sindicatos dos Empregados da Saúde no ABC e o Sinpavet, definiram os termos da Convenção Coletiva de Trabalho válida para o período 2013/2014, cujas principais alterações passaram a ser: 1. Reajuste Salarial total da ordem de 7,16% (sete inteiros e dezesseis por cento), mais 2,0% (dois inteiros por cento) de aumento real, perfazendo um total de…

através de denuncia ao MPT> II- Principio da unicidade sindical: vedada a criação de mais de 1 sindicato para a mesma classe (categoria pratonal X categoria profissional) na mesma região, mesmo município. III- O sindicato é obrigado a defender os interesses coletivos ou individuais, inclusive em questões judiciais ou administrativa de todos os funcionários da categoria. IV- Previsão da contribuição federativa que através da assembleia determina e fixa o quanto e como será descontado…

intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato. Pluralidade de sindicatos Previsão: OIT, Art. 511 da CLT, Declaração Universal dos Direitos do Homem ,art.xx “direito à liberdade de reunião e associação pacíficas”.  2 faces: 1) coletiva grupo constituído em sindicato de sua escolha, com estrutura e funcionamento que desejar ampla autonomia registro dos atos constitutivos do sindicato não fere a liberdade sindical. OBS: Segundo a OIT , a mera exigência de …

traçar as formas e mecanismos de concessão deste face à categoria a que pertine. Observe-se o que determina a Constituição Federal em seu Art. 7º: Art 7º (...) VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) No tocante aos…

necessidade do empregador como forma de impedir dispensas coletivas, justificando-se temporariamente a redução de jornada sem redução de salários para posterior compensação sem pagamento de horas extras. O banco de horas só seria legítimo, portanto, estando presentes esses dois requisitos. A lei prevê também que esta prática só é legal se for acordada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Sindicato da categoria representativa. Os valores das horas…

1 - Apresente o conceito de Direito Coletivo de Trabalho. Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. O Direito Coletivo do Trabalho é apenas uma das divisões do Direito do Trabalho, não possuindo autonomia, pois não tem diferenças específicas em relação aos demais ramos do Direito do Trabalho, estando inserido, como os demais,