Convençaõ Coletiva De Categoria

Específicos Princípio do Pluralismo Jurídico: o processo de produção de normas jurídicas não é monopólio do Estado. Há entidades autorizadas pelo Estado a produzir normas. As convenções coletivas atingem os trabalhadores já contratados e os que vierem a ser contratados durante sua vigência para aquela determinada categoria. Vale para os trabalhadores e para os empregadores. Sem o reconhecimento do pluralismo jurídico não é sequer possível falar em Direito Coletivo do Trabalho.…

entidade sindical? 14 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1 – Como a CLT define convenção coletiva de trabalho? 2 – O que se entende por acordo coletivo de trabalho? 3 – Em que hipóteses as federações ou as confederações podem celebrar convenções coletivas de trabalho? 4 – Como são celebradas as convenções ou acordos coletivos? 5 – O que devem obrigatoriamente conter as convenções e os acordos? 6 – Qual a duração máxima que deve ter a convenção ou o acordo? 7…

acidente, mas quem era pobre mesmo, como é hoje o bolsa família. Posteriormente, surgiu a sociedade mutualista que o Estado começou a intervir na Previdência Social, mas ele somente olhava não era muito presente, então as categorias profissionais começam a se unir, a categoria dos ferroviários se reuniam e faziam a própria previdência não era mais a família. Cada um vai contribuir com 50 reais e se acontecer algum acidente vai tirar o dinheiro para custear o que aconteceu. Foi ai que…

Integração das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas nos contratos de trabalho e a nova redação da Súmula 277 do TST. Cabe ressaltar: Convenção Coletiva de Trabalho Ato jurídico pactuado entre Sindicatos de empregados e empregadores, onde são estabelecidas regras para as relações de trabalho no âmbito das respectivas categorias (econômica e profissional). Acordo Coletivo de Trabalho Ato jurídico celebrado entre uma entidade Sindical laboral e uma ou…

EMPREGADOR OU SINDICATO DOS EMPREGADORES DESIGUALDADE (EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE) IGUALDADE RELAÇÃO FÁTICA INDIVIDUAL (LIMITADA) RELAÇÃO FÁTICA COLETIVA (ABRANGENTE) PANORAMA JURÍDICO E CONCEITOS CONCEITO DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO É o conjunto de normas que (1) regulamenta a organização sindical, (2) as negociações coletivas, (3) o exercício do direito de greve e lockout, bem como os (4) reflexos nos contratos individuais de emprego. PANORAMA…

DA LEGITIMIDADE DAS PARTES A Súmula 286 do c. Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução n. 98 dispõe que 'A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva'. Desse modo, o sindicato Obreiro possui legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de cumprimento pela qual se postula a observância de cláusulas originárias de DOS FATOS No dia 18 de Novembro de 2013 o Sindicato ora…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: SP011562/2014 19/09/2014 MR060782/2014 46261.004752/2014-83 18/09/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SIND DA IND DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DE SANTOS, CNPJ n. 58.252.370/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DIALINO DOS SANTOS ROSARIO; E SIND…

Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001085/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045560/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46205.012866/2014-71 DATA DO PROTOCOLO: 24/07/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS INSTRUTORES DE VEICULOS AUTOMORES DO ESTADO DO CEARA -SINDIVACE, CNPJ n. 08.039.269/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO…

Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001085/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045560/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46205.012866/2014-71 DATA DO PROTOCOLO: 24/07/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS INSTRUTORES DE VEICULOS AUTOMORES DO ESTADO DO CEARA -SINDIVACE, CNPJ n. 08.039.269/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO…

com Carlos Henrique Bezerra Leite, dissídio coletivo é “uma espécie de ação coletiva conferida a determinados entes coletivos, geralmente os sindicatos, para a defesa de interesses cujos titulares materiais não são pessoas individualmente consideradas, mas sim grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferenciadas, visando à criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito dessas mesmas categorias”. A Constituição Federal concedeu autonomia administrativa,…