Convencimento Juridico

ordenamento jurídico brasileiro, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de2004, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, que permite ao Supremo Tribunal Federal à edição de súmulas, com o condão de vincular todos os órgãos, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como na Administração Pública, direta e indireta, nas quatro esferas administrativas, ou seja, federal, estadual, municipal e distrital. A justificativa para a inserção de tal instituto no ordenamento…

social dos contratos (art. 421 do CC), da vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC) e ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Visa garantir aos devedores de boa-fé a esperança para saldar suas dívidas sem sofrer com uma dissolução do negócio jurídico. Esta teoria tem sido bastante conflitante nos tribunais, frequentemente impondo que nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja perto do final, retira a possibilidade de resolução contratual, sendo coerente…

confiabilidade. No ordenamento jurídico brasileiro, a arbitragem foi regulamentada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Quando da sua promulgação, houve certas resistências para sua implementação real, por parte daqueles que não conheciam a importância do instituto. Entretanto, nos últimos anos, a arbitragem vem sendo cada vez mais utilizada, momento em que reconheceram sua grande utilidade, eficácia e celeridade. 1.2 Princípios Sendo um instituto jurídico, a arbitragem…

parapsicologia, da psicografia do exame grafotécnico, e a relação existente entre o documento psicografado e as provas. De forma inicial, o nosso intuito é trazer comentários fundamentados a respeito de princípios relevantes ao nosso ordenamento jurídico e também ao nosso tema. Em seqüência aos comentários tecidos sobre os princípios faremos uma abordagem histórica e de certa forma explicativa a respeito da psicografia para que desta forma possamos contar com uma melhor compreensão do instituto

DO DISCURSO NO TRIBUNAL DO JÚRI E A SUA INFLUÊNCIA NA DECISÃO DOS JURADOS. INTRODUÇÃO O presente artigo destina-se a abordar o tema Tribunal do Júri dentro do sistema jurídico brasileiro, enfatizando seu conceito, sua origem, suas características, a composição do conselho de sentença e, especialmente, o poder de sedução existente, de forma implícita ou explícita, no discurso da acusação e da defesa, considerando que desde o período mais antigo da história, o homem mantém-se em…

DO DISCURSO NO TRIBUNAL DO JÚRI E A SUA INFLUÊNCIA NA DECISÃO DOS JURADOS. INTRODUÇÃO O presente artigo destina-se a abordar o tema Tribunal do Júri dentro do sistema jurídico brasileiro, enfatizando seu conceito, sua origem, suas características, a composição do conselho de sentença e, especialmente, o poder de sedução existente, de forma implícita ou explícita, no discurso da acusação e da defesa, considerando que desde o período mais antigo da história, o homem mantém-se em…

acabarão os recursos procrastinatórios do Poder Público, desafogando os Tribunais Superiores das avalanches de processos que lá se encontram. Por fim, a súmula vinculante veio para simplesmente ampliar a situação já existente no nosso ordenamento jurídico, uma vez que as Instâncias Inferiores procuram seguir os entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ no trato dos temas a eles vinculados, a exemplo da possibilidade do relator negar seguimento a recurso em confronto com súmula daqueles…

no inciso LVI, art 5º, da Constituição Federal, pelo qual “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” “ A prova ilícita, entre nós, não se reveste da necessária idoneidade jurídica como meio de formação do convencimento do julgador, razão pela qual deve ser desprezada, ainda que em prejuízo da apuração da verdade, em prol do ideal maior de um processo justo, condizente com o respeito devido a direitos e garantias fundamentais da pessoa humana ” …

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação e julgamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 07 de fevereiro de 2013 Gilvan Antônio Dal Pont OAB/PR 15.275 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO z:\word\jurídico\pessoas jurídicas\nr medicina\sulclinica declaratoria\petições\contrarrazões nr x sulclinica.docx R. Paulino Siqueira Cortes, 2490  São Pedro  São José dos Pinhais  PR CEP: 83.005-030  Fone/Fax: [41] 3282-3657  e-mail:…

pelo voto de dois terços dos membros da casa (art. 103-A, caput)” (Manoel Ferreira Gonçalves Filho, 2011.p.293) Alexandre Sormani embora defenda a aplicação da súmula vinculante reconhece a manifesta incompatibilidade da mesma com o nosso sistema jurídico, aduzindo que inúmeras dificuldades surgirão, mas confiabiliza o entendimento de que as dificuldades serão superadas, vejamos: Não é demais dizer que o efeito vinculante buscou luzes no sistema norte-americano. Lá, para a…