Convençao

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2009 SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA FETRAVESP – SESVESP CLÁUSULA 1a – ABRANGÊNCIA, APLICABILIDADE, VIGÊNCIA E NORMAS PRÉ-EXISTENTES. I - A presente Convenção Coletiva de Trabalho, é aplicável à categoria dos trabalhadores/empregados em empresas de segurança e vigilância privada, nas diversas modalidades em que tais serviços possam ser prestados/executados, bem como nas empresas que promovem cursos de formação em tais áreas, em toda a…

valor do teto de aplicação para o reajuste salarial, não podendo, como nos anos anteriores ser apenas reajustado nos percentuais do reajuste salarial concedido. 3 – SALÁRIO NORMATIVO Fica assegurado, para os empregados abrangidos por esta convenção, um salário normativo, a partir de 01/11/20111 em conformidade com a respectiva base territorial, base territorial, obedecidos aos salários a baixo: A. Para o estabelecimento fabril da base territorial, com até 30 funcionários, o…

privado; Licença suplementar em caso de doença conseqüente à gravidez ou parto; Interrupção do trabalho para amamentação, contando-se e remunerando-se esse tempo como horas de trabalho. Ilegalidade de demissão durante a licença-maternidade. CONVENÇÃO 103 Artigo 1 1. Este Convênio se aplica às mulheres empregadas em empresas industriais e em trabalhos não industriais e agrícolas, compreendidas as mulheres assalariadas que trabalhem em seu domicilio. 2. Para efeito…

RESULTADOS 21. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado nesta Convenção, em prevalência à peculiaridade de cada empregador, que cada Sociedade de Advogados estabelecerá com seus empregados, um Plano de Participação escrito, com regras claras e objetivas. Os Planos serão negociados entre cada Sociedade…

contudo, podem ser estabelecidas jornadas menores: Art. 7.º [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 255 Jornada de trabalho, flexibilização e terceirização XIV - jornada de seis horas para o trabalho…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000005/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/01/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR074568/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.018316/2011-11 DATA DO PROTOCOLO: 14/12/2011 SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BRASILIA, CNPJ n. 00.531.178/0001-69, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HELIO JOSE DE ARAUJO; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.…

que estipula que qualquer tratado ou convenção celebrado pelo Brasil que possua conteúdo relacionado à matéria de Direitos Humanos, sendo aprovada em dois turnos por 3/5 dos membros das duas casa do Congresso Nacional, terá o valor de Emenda Constitucional. No âmbito externo, os pilares da matéria são certamente as duas Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados, a primeira lidando com os tratados exclusivamente entre nações, de 1969, e a segunda convenção, de 1986, um complemento…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP001451/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/02/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR002762/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.002393/2013-64 DATA DO PROTOCOLO: 05/02/2013 SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n. 62.653.233/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE MOACYR MALVINO PEREIRA; E SIND DAS EMPRESAS DE…

Síntese das partes importantes A Convenção nº 111, que trata de discriminação em matéria de emprego e profissão, foi adotada na 4ª sessão da Conferência em Genebra em 1958. A referida convenção tem como objeto proteger todas as pessoas das discriminações, em matéria de emprego e profissão, motivadas por raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, sem, contudo, impossibilitar sua proteção às discriminações ocorridas com base em outros…

INTERNACIONAL www.cedin.com.br CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES Conclusão e assinatura: Viena – Áustria, 24 de abril de 1963 Entrada em vigor: 19 de março de 1967 No Brasil: Aprovação: Decreto Legislativo nº 6, de 05 de abril de 1967 Ratificação: 11 de maio de 1967 Entrada em vigor: 10 de junho de 1967 Promulgação: Decreto 61.078, de 26 de julho de 1967 PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando…