Convençao

Estudo Dirigido sobre : Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas de 1.961 e Convenção de Viena Sobre Relações Consulares de 1.963 , III Convenção das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar na Cidade de Montego Bay -Jamaica de 1982. 1)Quais as funções das missões diplomáticas e das missões consulares.Diferencie-as. Após um longo processo relativo à questão das Relações Internacionais, depois de duas convenções internacionais multilaterais surge em 1961 a Convenção de Viena sobre…

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO Josemari Gonçalves1 A Convenção coletiva do trabalho surgira na Europa ocidental e nos Estados Unidos, devido à necessidade de resolver conflitos entre sociedades trabalhistas e empregadores, sendo esta convenção difundida nos países industrializados. Antes mesmo de seu surgimento já existiam vantagens para o trabalhador convencionado, contudo precisara o empregador uma negociação pacifica visando este, não sofrer com conseqüência de greves, que…

DECRETO Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004. Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 143, de 20 de junho de 2002, o texto da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em

Convenção n.º 111 da OIT, sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 42.ª sessão, em Genebra, a 25 de Junho de 1958. Entrada em vigor na ordem internacional: 15 de Junho de 1960. Portugal: Aprovação para ratificação: pelo Decreto-Lei n.º 42 520, de 23 de Setembro de 1959; Comunicação da ratificação ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho, para registo: 19 de Novembro de…

Direito do Trabalho II Convenção e acordo coletivo Os conflitos coletivos do trabalho podem ser econômicos ou jurídicos e podem ser solucionados por: autodefesa, autocomposição e heterocomposição. Na autocomposição os conflitos coletivos são solucionados por meio de ajustes de vontades das partes, elas mesmas chegam à solução de suas controvérsias e não há intervenção de terceiros. Convenção e acordo coletivo são formas de solução de conflitos coletivos por autocomposição. Esses…

A convenção coletiva é acordo de caráter normativo, entre um ou mais sindicatos de empregadores, definindo as condições de trabalho que vão atuar sobre todos os trabalhadores dessas empresas, sendo que sua aplicação, à categoria, independe ou não do trabalhador ser sócio ou não do sindicato, pois o efeito é erga omnes ( artigo 611 da CLT ). Já o acordo coletivo é um pacto entre uma ou mais empresas com o sindicato de uma categoria profissional, onde são estabelecidas condições de trabalho,

Comparativo entre a CLT e a Convenção Coletiva de Trabalho - Materiais de Plásticos Piso Salarial e Jornada de Trabalho CLT – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; piso salarial…

OIT - Convenção 158 A Convenção 158 foi assinada em Genebra, na suíça em 1982, e entrou em vigor Internacionalmente em 23 de novembro 1985, no Brasil tornou-se ratíficada pelo Presidente Itamar Franco em 1996. Em 1998 a convenção 158 foi denunciada e revolgada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. O objetivo principal da Convenção 158 é a proteção do trabalhador contra o término injustificado da relação do trabalho. Os Países que ratificaram a convenção 158…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001314/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/09/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR055143/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46205.015346/2014-11 DATA DO PROTOCOLO: 02/09/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. FEDERACAO DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS E EMPREGADAS NO COMERCIO E SERVICOS NO ESTADO DO CEARA - FETRACE , CNPJ n. 07.343.320/0001-93, neste ato representado (a) por…

PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE DAS PARTES A Súmula 286 do c. Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução n. 98 dispõe que 'A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva'. Desse modo, o sindicato Obreiro possui legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de cumprimento pela qual se postula a observância de cláusulas originárias de DOS FATOS No dia 18 de Novembro de 2013…