Convenção Européia de Direitos Humanos

A tecnicamente chamada “Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais”, concluída em Roma aos 4 de novembro de 1950, é o tratado- regente do sistema regional europeu de proteção dos direitos humanos, tal como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos é o principal instrumento sobre direitos humanos do sistema interamericano. Entrou em vigor internacional em 3 de setembro de 1953, quando dez Estados europeus a ratificaram, tal como exige o seu art. 59, § 2o. A Convenção Europeia de Direitos Humanos tem por finalidade estabelecer padrões mínimos de proteção naquele Continente, institucionalizando um compromisso dos Estados- partes de não adotarem disposições de direito interno contrárias às normas da Convenção, bem assim de estarem aptos a sofrer demandas na Corte Europeia de Direitos Humanos (e de não embaraçar, por qualquer meio, o exercício do direito de petição) caso desrespeitem as normas do tratado em relação a quaisquer pessoas sob sua jurisdição. As pessoas protegidas – repita-se – são quaisquer pessoas que estejam sujeitas à jurisdição do Estado-parte em causa, independentemente de sua nacionalidade. A Convenção Europeia é composta de três partes. Na primeira (Título I, arts. 2o a 18) são elencados os direitos e liberdades fundamentais, essencialmente civis e políticos, como o direito à vida, à proibição da tortura, à liberdade, à segurança, a um processo equitativo, à vida privada e familiar, à liberdade de pensamento, de

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais O SISTEMA REGIONAL EUROPEU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 1 THE REGIONAL EUROPEAN HUMAN RIGHTS SYSTEM VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI2 RESUMO Este ensaio se propõe estudar o sistema regional europeu de proteção dos direitos humanos, em especial as inovações introduzidas à Convenção Europeia de Direitos Humanos pelo Protocolo Adicional nº 11. Estudar-se-á a Corte Europeia de Direitos Humanos, o desenvolvimento…

Europeu de Direitos Humanos surgiu após a Segunda Guerra Mundial, onde os países muito debilitados com as consequencias da guerra se reuniram em maio de 1949 em Londres para fundar o Conselho da Europa que tinha como Estatuto o tema dos Direitos Humanos, assim no ano seguinte adotaram a Convençåo Europeia de Direitos Humanos. CONVENÇÅO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS É o tratado que rege o sistema regional europeu de proteçåo dos direitos humanos ,que entrou em vigor em 1953 quando dez…

DIREITO FUNDAMENTAL A DURAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO RAZOÁVEL FUNDAMENTAL RIGHT PROCESS FOR THE DURATION OF REASONABLE PERIOD Luís Henrique Barbante Franzé1 • SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direito fundamental ao prazo razoável. 3. Alcance da expressão prazo razoável. 4. Garantia do prazo razoável na Corte Européia dos Direitos do Homem. 4.1. Finalidade da Corte Européia. 4.2. Pressupostos de admissibilidade para a reclamação. 4.3. Argumentos discutidos no exame das condenações.…

2. A “Convenção” ……………………………………………………………. 3 3. Os Textos Base Para Trabalho ………………………………………….... 3 4. Convenção Europeia Dos Direitos Do Homem (CEDH) ……………….. 6 5. Âmbito de Aplicação da Carta ………………….……………………….. 7 6. Conclusão ………………………………………………………………….. 10 1. INTRODUÇÃO Após a II Grande Guerra e a criação da Organização das Nações Unidas, também em 1945, e com o propósito de construir um mundo dedicado a uma paz duradoura, e onde não se…

condições de realização do trabalho) -Sobretudo a partir do Séc. XIX, com os ideais socialistas, os trabalhadores começam a reivindicar o direito de proteção, bem como contra partidas, pois percebem que o desenvolvimento das sociedades depende do seu trabalho. | L> Melhores condições de vida, de trabalho e proteção social. Direito dos trabalhadores Os trabalhadores dispõem ainda de um conjunto de direitos especificos que se encontram organizados nas diversas…

Direito Ano letivo 2014/2015 Ano do curso 2º Ano 1º Semestre Cronologia Direito Internacional Privado Parte I Em 1280 Tratado de Kadesh O tratado mais famoso da Antiguidade. concluído entre Ramsés II do Egito e Hatusil III dos hititas no século XIII a.C. Em 24 de Outubro de 1648 A paz de Vestefália A paz de Vestefália (Westfalen na Alemanha) põe fim a Guerra dos Trinta Anos, religiosa e politica pelos tratados publicados a 24 de…

Introdução A carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é hoje uma veracidade incontornável. A sua acepção emblemática e jurídica é indubitável. Não obstante, certezas quanto ao papel efectivo que desempenhará no ordenamento jurídico comunitário, ainda não (as) há. O presente trabalho tem como objecto primordial o estudo da Carta e o solevar de questões conexas. Mas, transpondo esta dimensão estática, pretende-se, duma forma necessariamente abreviada, enquadrar a Carta no…

históricos da criação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e seus instrumentos de proteção O primeiro documento do Direito Internacional dos Direitos Humanos é a Carta de São Francisco, datada de 1945, documento que criou a Organização das Nações Unidas; no seu próprio preâmbulo já enuncia a necessidade de reafirmação dos direitos humanos e manifesta o seu horror aos estragos ocasionados pelas duas guerras mundiais. Mas foi a Declaração Universal dos Direitos do…

do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação apresentada pela jurisprudência de tribunais internacionais, por tratados e pela doutrina, qual seja, a de emprestar à proteção do meio ambiente umcaráter de…