Convenção Interamericana

.....................................................................................................5 6.2.Convenção do Belem do Pará .........................................................................6 6.3 Outros tratados e convenções .........................................................................6 7. Relatório número 54/01 da Corte Interamericana de Direitos Humanos.................7 8. Cumprimento das exigências por parte do Brasil e a…

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À VIDA, ANISTIAS E DIREITO À VERDADE • Velásquez Rodríguez Vs. Honduras • Barrios Altos Vs. Peru • Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile • La Cantuta Vs. Peru • Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil • Gelmán Vs. Uruguay • Contreras e Outros Vs. El Salvador • Massacres de El Mozote e Lugares Vizinhos Vs. El Salvador • Gudiel Álvarez e Outros (“Diário Militar”) Vs. Guatemala…

mencionadas. No caso de não ter cumprido esses requisitos, o denunciante será notificado a respeito e solicitado a proporcionar mais informação. A COMISSÃO E AS SUAS FUNÇÕES A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi estabelecida em 1959. Sua estrutura atual é regida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 1969 e vigente desde 1978. O Estatuto e o Regulamento da Comissão, que detalham suas faculdades e procedimentos foram aprovados em 1979 e…

dos direitos e das garantias e proteções judiciais previstos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1, em prejuízo da família do Sr. Garibaldi. 2. IDENTIFICAÇÃO DOS ATORES ENVOLVIDOS (15 linhas) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos Submeteu o Caso Garibaldi versos Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos nos termos do art. 51 e 61 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Representantes: Movimento Sem Terra (MST),…

reintegração à OEA. Por sua vez, no caso de Honduras, em decorrência do golpe de Estado no ano de 2009 envolvendo o ex-presidente José Manuel Zelaya; este país teve seu direito de participação ativa suspensa, por meio da aplicação da Carta Democrática Interamericana. Entretanto, Honduras foi readmitida no ano de 2011. É interessante citar, com relação ao recente caso envolvendo o Paraguai Estado membro da OEA, que após a destituição do então presidente Fernando Lugo e em meio às…

dezembro de 1979, foi editada em Viena a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a qual deu origem à Resolução 48/104 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A criação desta resolução teve como escopo a adoção de medidas necessárias para suprimir qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher. O artigo 1° da resolução define o que seria a discriminação contra a mulher: Artigo 1º – Para fins da presente Convenção, a expressão…

0 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GIGLIANE LEANDRO ALVES DIREITO À MEMÓRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS JOÃO PESSOA 2014 1 GIGLIANE LEANDRO ALVES DIREITO À MEMÓRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Trabalho de Conclusão de Curso em forma de artigo científico apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito, pela Faculdade de…

Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, República Dominicana, Romênia, Rússia, Suíça, Ucrânia, Uruguai, Venezuela. • Acordos de Cooperação Internacional firmados pelo Brasil Documentos Multilaterais – I) Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal II) Convenção Interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior Documentos Bilaterais - Colômbia, Estados Unidos, França, Itália, Mercosul - Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos…

ratificados pelo Brasil: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; f) a Convenção…

resultados positivos alcançados pelo Estado brasileiro no cumprimento paulatino e evolutivo das medidas prosivórias, indicando também o acordado para dar continuidade ao trabalho. Palavras-chave: Direito internacional. Direitos humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sistema carcerário brasileiro. Urso Branco SUMÁRIO TOC \o "1-4" \h \z \u INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc401059075 \h 6CAPÍTULO 1: O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS PAGEREF _Toc401059076 \h 91.1 O processo…