Convenção Interamericana

pessoal), 7º (direito à liberdade pessoal), 8º (garantias judiciais), 13º (liberdade de pensamento e expressão) e 25 (proteção judicial), da Convenção Americana de Direitos Humanos, em conexão com as obrigações previstas nos artigos 1.1 (obrigação geral de respeito e garantia dos direitos humanos) e 2º (dever de adotar disposições de direito interno) da mesma Convenção. SANÇÃO - em um prazo razoável estabelecer no ordenamento jurídico a tipificação do delito de desaparecimento forçado…

- CASO DAMIÃO XIMENES De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão é formada por sete membros, denominados comissários, “de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos”, eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA, para cumprir um mandato de quatro anos. Ela possui poderes para receber petições relacionadas a casos de alegada violação aos direitos humanos previstos na Convenção e em outros instrumentos do sistema,…

Nota crítica: a influência das opiniões consultivas da corte interamericana de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro O artigo de Nadia Araujo traz a importância de o Brasil aceitar as decisões da Corte interamericana de direitos humanos, principalmente as opiniões consultivas. Segundo a autora, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial internacional criado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, pelo qual se estabeleceu um sistema de controle…

Direitos Humanos Brasil terá de investigar guerrilha do Araguaia Por Maurício Cardoso A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a fazer a investigação penal da operação empreendida pelo Exército brasileiro entre 1972 e 1975 para erradicar a Guerrilha do Araguaia. A sentença determina que o estado brasileiro; deverá esclarecer, determinar as responsabilidades penais e aplicar as sanções previstas em lei pela "detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado…

Constituição e Direitos Humanos : Corte Interamericana de Direitos Humanos UFF- Universidade Federal Fluminense Isabel Duarte Corrêa Mat: 212007443 Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso Ximenes A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma denúncia apresentada pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) (doravante denominados “os peticionários”), baseada na competência que lhe conferem os artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção…

| | |3.2 OEA | | |3.3 Comissão Interamericana de Direitos Humanos | | |3.4 Corte Interamericana de Direitos Humanos | | |CONCLUSÃO

SEGUNDO DIA 2 3. DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUAS MEDIDAS DE REPARAÇÃO 3 4. CONCLUSÃO 5 5. RECOMENDAÇÕES 5 6. AGRADECIMENTOS 5 7. REFERÊNCIAS 6 1. APRESENTAÇÃO Neste relatório estão contidas informações referentes às atividades ligadas ao I Seminário de Direitos Humanos ocorrido durante o período de 28 a 29 de abril de 2014, especificamente ao segundo dia do evento, referente à palestra Medidas de Reparação na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos…

réus. Influência do DIDH e do Pacto de San José na restauração democrática: a Constituição cidadã. Ratificação do pacto: adesão na lei, violação nos fatos – os civis no banco dos réus. Nova postura democrática: aceitação da jurisdição da Corte Interamericana; reconhecimento e conciliação nos casos de violação. Criação de “Comissão de Tutela”, para busca de soluções amistosas, e eficaz cumprimento das decisões da Corte. O pacto e o impacto no Judiciário. Conclusões 1a Parte. O…

Estados partes, dos direitos previstos na Convenção: o Tribunal Europeu dos direitos do homem. O sistema Europeu, conta com a Convenção Europeia de Direitos Humanos assinada em 1950, a qual estabeleceu a Comissão e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Em 1961 essa Convenção foi complementada pela Carta Social Europeia, já que originalmente ela só tratava de direitos civis e políticos. Depois que entrou em vigor, foram adicionados vários protocolos à Convenção. Entre eles está nº…