Convenção De Caracas

instituiu a transparência pública enfatizando os artigos 48 e 49 da referida lei; e demonstrar como o controle social e a transparência pública são úteis no combate à corrupção, com destaque à Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da Organização dos Estados Americanos – OEA) e à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. 2 CONCEITOS DE CONTROLE SOCIAL É uma tarefa difícil e de grande incumbência estabelecer conceitos ou definições para determinadas…

muito o que ser feito na luta pelo efetivo respeito aos direitos humanos em nível global, expandindo-se o plano de alcance e incorporando-se diferenças culturais e regionais. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão admitidos pela Convenção Nacional em 1793 e afixada no lugar das suas reuniões. PREÂMBULO O Povo Francês, convencido de que o esquecimento e o desprezo dos direitos naturais do Homem são as únicas causas das infelicidades do mundo, resolveu expor numa…

para essa área protegida, foi realizada a Convenção para a Preservação da Fauna e Flora em seu Estado Natural, em Londres, em 1933 (BRITO, 2003), que estabeleceu um conceito básico para um parque nacional, no qual já se reconhecia que o mesmo deveria ser controlado pelo Poder Público. Em 1940, em Washington, foi realizada a Conferência para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, que ficou conhecida como “Convenção Panamericana”, na qual foram…

organizações não- governamentais (ONGs) passaram a ser admitidas como sujeitos do direito internacional público. (C ) A entidade Itaipu Binacional é pessoa jurídica de direito privado binacional CASO CONCRETO 2 O DIPRI e a globalização. Convenção de Direito Internacional Privado de Haia Uma organização mundial... Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de…

Penha Maia Fernandes. A criação de uma legislação específica contra a violência doméstica e familiar reflete a importância dos Tratados de Direitos Humanos da Mulher, ratificados pelo Brasil, que são: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Foi feita, ainda, uma análise dos principais instrumentos e organismos internacionais integrantes do Sistema…

Decreto nº 40/1991 (ONU).  Convenção para Combater a Discriminação Contra a Mulher – Decreto nº 89.460/84 (ONU).  Convenção para Eliminação da Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 (ONU).  Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto nº 99.710/90 (ONU).  Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (2007).  Estatuto de Roma – Decreto nº 4.388/02.  Principais tratados do sistema da OEA:  Convenção (Inter)…

sentir-se estimulado a ir à busca da solução, que sejam críticos com o seu trabalho e dos seus colegas. Assim conseguindo fazer relação com outros conteúdos, ampliando o seu raciocínio lógico. 3.1- AS DIFERENTE FORMAS DE CONCEBER A MATEMÁTICA Caraça em obra basilar para a compreensão da natureza do conhecimento matemático indica a existência de duas formas de concebê-lo. A primeira, a concepção mais freqüente entre os matemáticos de profissão, é a da matemática como um…

absolutamente" Frase de Lord Acton 2 (Resumo em Português) O crime de enriquecimento ilícito, ou inexplicável, como é mencionado noutros ordenamentos jurídicos, assume a sua importância como medida de combate à corrupção, sendo consagrado na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, no seu artigo 20.º, dando a possibilidade aos Estados-Membros de ratificarem, e incluírem nos seus ordenamentos esta norma, desde que a mesma não viole os princípios consagrados nos…

nos anos conturbados entre as duas grandes guerras, o modelo ali esboçado foi triunfante. Defendida, patrocinada e sediada pelos Estados Unidos, já sob a coordenação da ONU, a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, implantou globalmente o paradigma proibicionista no seu formato atual. Os países signatários da Convenção se comprometeram à luta contra o “flagelo das drogas” e, para tanto, a punir quem as produzisse, vendesse ou consumisse (GONÇALVES et al., 2010). Proibicionismo é…

MCT Ministério da ciência e tecnologia. CPAB Convenção para proibição de armas biológicas. COCN Acompanhamento e controle na área nuclear. AIEA Agência interna de energia atômica. ABACC Agência brasileiro-Argentina de contabilidade e controle de materiais nucleares. NSG Grupo de superiores nucleares. CTBT Tratado de proibição completa de testes nucleares. TNP Tratado de não proliferação de armas nucleares. CPAQ Convenção para a proibição de armas…