Convenção Da Uniformidade

compensar-se-ão financeiramente, é assegurado: I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o…

Terciários: a) Interessados- ofendido ou seu representante legal ou seus herdeiros e ainda o cônjuge, ascendente, descendentes ou irmão (prazo de 15 dias); b) desinteressados: as testemunhas, ou ainda preito, tradutor e intérprete. * Não há uniformidade de decisões, pois cada um tem livre convicção. * A sentença penal prepondera sobre a sentença civil. Se o individuo for absolvido por negativa de autoria obsta de entrar no cível, se for por falta de prova NÃO obsta no cível, ou…

mas também para aqueles que atuam no mercado financeiro e trabalham com as questões práticas da Contabilidade. O lucro contábil, que constitui basicamente o confronto entre receita realizada e custo consumido, é respaldado pelo conservadorismo, convenção da objetividade e Princípios Contábeis Geralmente Aceitos. O lucro econômico, que é o incremento do valor presente do patrimônio líquido, envolve aspectos subjetivos, mas é superior ao lucro contábil, mormente no processo decisório dos…

uma, por ser mais amplo, abrange o das outras; h) Carência de ação – São elas; possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir; i) Incapacidade de parte – defeito de representação ou falta de autorização e por fim j) Convenção de arbitragem. Temos também a prejudiciais de mérito que são elas: a) Compensação – Forma indireta de extinção de obrigações, requisitos: reciprocidade de dívidas, dívidas liquidas e certas, dividas vencidas, dividas homogêneas; b)…

aprender coletivamente e igualmente, sem se importar com as diferenças e/ou dificuldades que possam existir entre a escola e outras crianças, partindo do principio que a principal característica do ser humano é a pluralidade, e não a igualdade ou uniformidade. 4. Qual a importância da inclusão educacional? A inclusão torna-se importante, pois permite que aconteça grande melhora no processo de ensino aprendizagem para todas as crianças com necessidades especiais inseridas na…

publicação das decisões para que a jurisprudência se consolide, ou melhor, alcance o intuito de sedimentar, seu conteúdo na consciência dos juízes singulares, a fim de promover maior estabilidade e segurança aos jurisdicionados. É mister que, além da uniformidade e reiteração dos acórdãos dos tribunais, haja adesão da comunidade jurídica consubstanciando, concordando, repetindo nas decisões inferiores, os entendimentos jurisprudenciais. Apesar de sua natureza judicial, classicamente no…

possível de subjetividade no lançamento contábil. O valor deve ter um documento hábil qua avalize o lançamento, o objeto deve ser passível de mensuração, e o contador não deve imprimir marca pessoal na avaliação do objeto CONSISTÊNCIA OU UNIFORMIDADE. Esta convenção é tão importante que poderia ser considerada um princípio. Ela diz que, depois que o contador adotou determinado critério de avaliação de um ativo ou passivo, ele deverá adotar esse critério consistentemente ao longo dos…

significado. Elas representam o complemento dos Princípios e Postulados, no sentido de delimitar conceitos, atribuições e direções a serem seguidas no registro das operações facilitando o trabalho do contador. Segue abaixo as principais convenções: Convenção da Objetividade Refere-se ao sentido de neutralidade que se deve atribuir à Contabilidade nos registros dos fatos que envolvem a gestão do patrimônio das entidades. O profissional contábil deve escolher, entre vários procedimentos, o…

supranacional surgiu, no seio das comunidades, por via do TJUE. A interpretação, integração e aplicação do direito comunitário aproximaram-se do direito constitucional nacional, afastando-se da metodologia de interpretação dos Tratados estabelecida na Convenção de Viena sobre Tratados entre Estados, de 1969. O resultado disso foi um "neoconstitucionalismo", distinto do direito internacional clássico, caracterizado pela crescente integração entre a ordem jurídica europeia e as ordens…

de menor valor para os itens do ativo e da receita, e o de maior valor para os itens do passivo e da despesa, com os efeitos correspondentes no Patrimônio Liquido, serão adotados para registro, diante de opções na escolha de valores. 3.12 Da Uniformidade: Os critérios aplicados num período, nos registros contábeis e nos levantamentos deles decorrentes devem ser mantidos, nos períodos subseqüentes. Contudo, em certas circunstancias, havendo mudanças de critérios, o seu efeito nas…