Convenção Da Uniformidade

instrumentos internacionais foram criados (todos ratificados pelo Estado Brasileiro). São eles: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, além de…

concessionário da mesma marca. Art. 5º. f.) É livre a fixação de preços do concessionário ao consumidor, conforme dispõe o art. 13. O preço de venda do concedente para os concessionários é fixado pelo concedente, de modo que venha preservar a uniformidade e condições de pagamento a todos (art. 13º, § 2º.). 3. Direitos e deveres das partes: a) O concessionário possui o direito de comercialização: a.1) implementos e componentes novos produzidos por terceiros. a.2) mercadoria de…

com suas medidas e mecanismos arbitrários de produção da identidade e da diferença. Se o nosso objetivo é desconstruir esse sistema, temos, então, de assumir uma posição contrária à perspectiva da identidade “normal”, que justifica essa falsa uniformidade das turmas escolares. A diferença é, pois, o conceito que se impõe para que possamos defender a tese de uma escola para todos. Embora haja problemas com a igualdade e diferença no sentido de se perceber de que lado nós estamos, quando…

direitos em relação à matéria tributária. 5 - Princípios do Direito Penal Tributário: Este princípio refere-se à matéria penal tributária e a tipificação dos crimes que lhe dizem respeito, como sonegação ou apropriação indébita. 6 - Princípio da uniformidade: É vedada a distinção ou preferência entre as várias pessoas jurídicas de direito público em relação à matéria tributária. * Conceito da Infracção Fiscal Constitui infracção fiscal todo o facto típico, ilícito e culposo…

Constituição da República, além de assegurar a propriedade das marcas, também assegura o nome de empresa, isto é, o nome empresarial, que compreende a firma ou denominação da pessoa física ou jurídica, designada em todo o exercício de suas atividades. A Convenção da União de Paris, Decreto nº 75.572, de 08 de abril de 1975, em seu artigo 8º, determina que: “O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigação de depósito ou de registro, quer faça ou não parte de uma…

direta no processo de elaboração e aperfeiçoamento das normas. Algumas normas ou standards importantes da ISO: ISO 31 - Tamanhos e unidades ISO 3166 - Códigos de países e subdivisões ISO 4217 - Códigos de moeda ISO 5218 - Convenção numérica para representação de sexos ISO 8879 - Standard Generalized Markup Language (SGML) ISO 9000 - Sistema de gestão da qualidade em ambientes de produção; ISO 14000 - ISO 14064 - Normas de gestão do ambiente em ambientes…

encontraremos a ideia da existência de um Direito, baseado no mais íntimo da natureza humana, como ser individual ou coletivo. Acreditavam alguns pensadores, que existe um "direito natural permanente e eternamente válido, independente de legislação, de convenção ou qualquer outro expediente imaginado pelo homem". O Direito Natural parte do princípio de que existe um direito comum à todos os homens e mulheres e que o mesmo é universal, sendo caracterizado pela sua…

trabalhadores abstratamente considerados e o grupo de empregadores, objetivando matéria de ordem geral. Nessa acepção, o grupo não é uma simples soma ou reunião de pessoas, havendo necessidade que subsista intersubjetivo entre tais pessoas, ou seja, uma uniformidade de sentimentos traduzido no interesse coletivo. O renomado autor Sergio Pinto Martins1 conceitua: “...dissídio coletivo é o processo que vai dirimir os conflitos coletivos do trabalho, por meio de…

ao passo que nitidamente trata de maneira desigual o beneficiário de outra espécie de aposentadoria. O dispositivo supramencionado não afronta apenas o principio da isonomia e da dignidade humana, mas também os princípios da universalidade, uniformidade e equivalência. A seguridade social deve dar proteção e cobertura aos eventos que causem estado de necessidade como o caso em discussão, quando o segurado que obtêm o benefício de aposentadoria por idade e tempos depois se torna dependente

cláusulas do contrato não afeta necessariamente a cláusula compromissória, pois esta é independente - art. 8º - Lei de Arbitragem; e, - competência: autoriza o árbitro a decidir de ofício questões a respeito da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato em que há uma cláusula compromissória - art.8º, parágrafo único - Lei de Arbitragem. Natureza jurídica da arbitragem A natureza jurídica da arbitragem gera polemica entre os doutrinadores, já que para…