Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

Instrumentos de protecção específica 4 39 39 40 40 40 40 41 41 42 42 1. 2. 3. 4. 5. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes Convenção sobre os Direitos da Criança Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e…

o projeto de lei conhecido popularmente por ficha limpa, que impede, por oito anos, a candidatura de políticos condenados na justiça por decisão colegiada em processos ainda não concluídos. O projeto, no Senado, teve 76 votos a favor e sem votos contra ou abstenções. A Lei Complementar (LC) 135/2010 teve por objeto alterar a Lei Complementar nº 64/90, que estabeleceu, de acordo com o § 9º do artigo 14 da Constituição Federal/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinou…

Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão conseqüente e responsável, foi redigida a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Resolução n. L 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Conforme dispõe o seu preâmbulo, a Convenção dos Direitos da Criança, em razão do conteúdo da Declaração sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1959,…

processo de democratização, sendo notável que um complementou o outro e ambos se fortaleceram. Flavia Piovesan (2003, p.41) destaca os principais tratados de direitos humanos ratificados após a constituição de 1988 como sendo: a) da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) da Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de…

TÍTULO: Assunto B. contra El Salvador- Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 29 de maio de 2013 1. Resumo Trata-se de pedido de medidas cautelares feito pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao governo de El Salvador para que o mesmo tome medidas cautelares e imediatas para garantir o direito à vida, à integridade pessoal e à saúde de Beatriz, uma jovem salvadorenha de 22 anos que sofre de um grave caso de lúpus eritematoso discóide, problemas renais e…

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA Victor Hugo Albernaz Júnior* Paulo Roberto Vaz Ferreira** * Procurador do Estado de São Paulo, membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas e mestre em Direito Civil pela UNESP/Franca. ** Procurador do Estado de São Paulo e membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. [pic] INTRÓITO…

prevenção ao crime e luta contra a delinqüência; já que é ao funcionário policial que recaí o dever de tal gerenciamento do sistema de segurança pública, já que a conduta de cada funcionário do sistema tem uma incidência sobre o sistema no seu conjunto. Dentre as recomendações expostas no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, a Onu coloca como premissa básica que o policial trabalhe servindo a comunidade, protegendo todas as pessoas contra atos…

Legislação citada anexada pela coordenação de estudos legislativos – CEDI ................................................................................................................................. 4 Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – MRE Convenção Americana Sobre Direitos Humanos ........... 5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos .............................................. 10 Requisitos da…

VERDADE 39 conclusão 43 REFERÊNCIAS 44 INTRODUçÃO O período ulterior à Segunda Guerra Mundial foi muito importante para a humanidade. Pode-se dizer que a fase de tensão caracterizada como “Guerra Fria” envolveu, dentre outros fatores, a corrida bélico-nuclear, a viagem do homem ao espaço, o macarthismo e a cortina de ferro, bem como a divisão do mundo em dois blocos econômicos. Em decorrência, constatou-se a proliferação dos regimes ditatoriais em diversos…

Pedroza Silva* Monalisa Lúcia dos Santos* Sônia Borges* A TORTURA DO CORPO Resumo: Este artigo tem como foco principal retratar, de forma clara e objetiva, em que consiste a tortura do corpo e sua evolução na história geral, enfatizando os principais métodos utilizados, haja visto que a finalidade e a causa das práticas de tortura variam conforme tempo e espaço, além de abordar sobre o aspecto psicológico da vítima. Atualmente,…