Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

CASO DOS ATENTADOS À BOMBA CONTRA A EMBAIXADA DE NOVA ÁTRIA BLANCO E OUTROS VERSUS REPÚBLICA DE BELOR DEMANDA MEMORIAL DA REPÚBLICA DE BELOR André Marques Natália Baudson Rayelle Goulart 2013 SUMÁRIO Exposição dos fatos.................................................................3 Argumentação de defesa.........................................................8 Indíce de Autoridades.......................................................

coercitivo, apenas pela aceitação do sujeito, ou seja, sua violação não ocasiona sanção do Estado.4 Normas jurídicas não exigem adesão íntima dos indivíduos, pois os mesmos devem cumpri-la mesmo que discordem dela. Exigem um dispositivo que imponha penas, pois o estado determina normas jurídicas como padrão de comportamento, ou seja, sua violação ocasiona sanção do Estado.5 O Estado democrático de direito tem como característica o estabelecimento do aparato estatal de segurança…

o Direito vigente num determinado país qualifica como tal Proteção no Direito Nacional (Constituição) 1.2. Histórico Antecedentes remotos Cristianismo Magna Charta LIbertatum (1215) Habeas Corpus Act (1679): este inspirou a criação de outros mecanismos de proteção, como o juicio de amparo na América Latina. Declaração de Direitos de 1689 (Bill of rights Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) Antecedentes modernos: marcam o surgimento de uma preocupação…

dos ideais mais elevados da humanidade e aqueles que consideram que os estados só aceitaram um compromisso em torno do ideário de direitos humanos porque consideravam que ele não teria consequências importantes , uma vez que nem a ONU nem qualquer outro tipo de organização internacional eram dotados da capacidade ou da legitimidade necessária para exigir dos estados a observância dos direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais comumente interpretada como uma…

hipotéticodedutivo. A justificativa na escolha do tema versa a visível identificação que a realidade da garantia dos direitos humanos dentro dos presídios é totalmente oposta ao que está garantido na lei, sendo comum a tortura, violência, o excesso de pessoas dentro de uma única cela, entre tantos outros atentados aos direitos. É dever do Estado assegurar o mínimo de dignidade da pessoa humana, e dentro dos presídios esta premissa também tem valor, sendo assegurado ao preso que…

que colocou logo em seu primeiro artigo esse bem de cunho fundamental ainda sendo reforçado por inúmeros Tratados e Convenções dos quais o Brasil tornou-se signatário, trazendo uma taxatividade quanto à legalidade das prisões cautelares por meio de outros princípios norteadores tanto das prisões quanto das medidas cautelares. Palavras Chave: Prisões Processuais Cautelares, Medidas Cautelares, Constituição Federal e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. SUMÁRIO…

de respeitar a vida, desde a concepção até a morte. De respeitar a liberdade do outro e defendê-la sempre, ainda que isso contrarie nossos próprios interesses. Esta norma alcança, porém, o fim de sua performance, quando chega finalmente, o momento de avaliar se as diferenças encontradas são suficientes, importantes para justificar um tratamento diferenciado ou se as características comuns exigem igual tratamento dos casos. Mas também igualmente temos obrigações e deveres. Todos…

para universalizar o seu significado e, em conseqüência, a sua prática. Número significativo de autores tomaram a expressão ‘Direitos Humanos’ como sinônima de ‘direitos naturais’, sendo que os primeiros seriam a versão moderna desses últimos; ainda outros empregavam a expressão como o conjunto de direitos que assim se encontram definidos nos textos internacionais e legais, nada impedindo que ‘novos direitos sejam consagrados no futuro’. Alguns, também, referiram-se à idéia dos Direitos…

o processo vital interrompido se não pela morte espontânea e inevitável”, diz Rodrigo César Rebello Pinho. Muitas daqueles que defendem o aborto se baseiam no argumento de que o feto anencéfalo não tem vida, mas pode-se provar o contrário. Vale a pena transcrever aqui um trecho de um manual de “Neurologia Infantil” de autoria de Aron Diament e Saul Cypel, descrevendo a anencefalia: “A má-formação consiste na ausência ou formação defeituosa dos hemisférios cerebrais pelo não fechamento…

plenas como cidadão consequente e responsável, regida a conversão sobre os direitos da criança, adotado pela resolução n° 144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989, ratificado pelo Brasil em 24 de Setembro de 1990. A Convenção nasceu da necessidade de garantir a proteção e cuidados especiais à criança, inclusive proteção jurídica devida, desde o nascimento, em decorrência de sua imaturidade física e mental, levando em consideração que em todos os países do…