Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

A Convenção sobre os Direitos da Criança A Convenção sobre os Direitos da Criança Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990. Resumo não oficial das principais disposições PREÂMBULO Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família…

das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169. Artigo 1º Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer. Comentário O termo "funcionários responsáveis pela aplicação da lei" inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que…

Devemos nos atentar ao que estabelece o Código de Conduta para os Policiais - Resolução nº 34/169 ONU de 1979: “ARTIGO 1º. Os policiais devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer. ARTIGO 2º. No cumprimento do seu dever, os policiais devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos…

ONU como Dia Internacional dos Direitos Humanos. O QUE SÃO OS DIREITOS HUMANOS? Por Raquel Tavares A ONU define os direitos humanos como “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos atentem contra a dignidade humana”. que http://www.inclusive.org.br/ Os direitos humanos são, pois, garantidos internacionalmente, juridicamente protegidos e universais, porque baseados num sistema de…

Constituição Federal de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 Exemplos Cotidianos 1 Art 5°, inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Art. II - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as Iiberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social,…

direitos humanos dos presos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas – ONU, a Convenção Americana sobre os Direitos, Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA e a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes – ONU. Portanto é importante ressaltar que o Brasil ratificou Convenção Americana de Direitos Humanos, está legalmente comprometido a observar e respeitar os direitos nela…

é parte, neste trabalho acadêmico, o foco principal será a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José de Costa Rica. Diante da sua importância para o cenário mundial e principalmente para os países que dela são partes, será feito uma análise, a começar da história mundial, fazendo uma retrospectiva ao passado para conhecer e compreender melhor o porquê da necessidade da criação não só desta convenção, como de todas convenções e tratados já…

Introdução A situação de pobreza de muitas pessoas que vivem em países em desenvolvimento, como o Brasil, acarreta necessidade de emigrar para outros países em busca de melhores condições de vida e para isso se envolvem em situações de ilegalidade com falta de documentos, utilização de papéis falsos ou irregulares, casamentos arrajandos que consequentemente se desdobram em situações de abuso e exploração. No entanto, não se pode desconsiderar o fato de que ao mesmo tempo essa…

solução pacífica de controvérsias: funções do Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte Internacional de Justiça. Arbitragem internacional e gestão diplomática. 68 Ponto 8.b. Crimes contra a humanidade ou de lesa humanidade: definição, natureza consuetudinária, imprescritibilidade. Elementos dos crimes contra a humanidade: ataque à população civil, extensão, sistematicidade, elemento político. 72 Ponto 8.c. Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais.…

A Convenção sobre os Direitos da Criança A Convenção sobre os Direitos da Criança Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990. PREÂMBULO Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui…