Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

lazer, cultura e esporte, trabalhistas, ao meio ambiente, do consumidor, a não ser vítima de manipulação genética. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Também mostraremos 30 artigos relacionados aos direitos humanos, que foram promulgados em 10/12/1948 pela ONU. O objetivo deste trabalho é fazer com que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tenham…

Direitos Humanos, cuja finalidade precípua consiste na concretização da plena eficácia dos direitos humanos fundamentais, por meio de normas gerais tuteladoras de bens da vida primordiais (vida, dignidade, segurança, liberdade, honra, moral, dentre outros) e previsão de instrumentos políticos e jurídicos de implementação dos mesmos. É possível concluir que o Direito Internacional dos Direitos Humanos é um ramo do direito internacional público, criado para proteger a vida, a saúde, e a…

D PENAL SUSIDIÁRIO AOS OUTROS DIREITOS COMBATER: CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS IMPOSIÇÃO DE UMA SANÇÃO PENAL INFRAÇÕES PENAIS: 1.CRIME: PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO (+MULTA) 2. CONTRAVENÇÃO PENAL: PRISÃO SIMPLES OU MULTA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS: 1. RESERVA LEGAL: “NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL” - ANTERIORIDADE: LEI PENAL DEVE SER ANTERIOR AO FATO. JAMAIS UM FATO PODERÁ SER PUNIDO SE A LEI PENAL FOR POSTERIOR A ELE. *VACATIO…

comerciantes como de seus familiares (em seu seio psíquico e moral) devido ao sentimento de incerteza quanto ao destino dos entes queridos desaparecidos (associado ao Artigo 1.1 – Obrigação de respeitar direitos, e ao 4º - Direito à vida). Abrill Alosilla e Outros Vs. Peru O caso se refere à responsabilização internacional do Estado pela falta de recurso adequado e efetivo a fim de questionar a aplicação retroativa de normas que haviam eliminado o sistema de escala salarial que regia…

internacional. Tratados são acordos obrigatórios celebrados entre sujeitos de Direito Internacional, regulados pelo Direito Internacional. A necessidade de regular e disciplinar o processo de formação dos tratados internacionais resultou na elaboração da Convenção de Viena, concluída em 1969, com a finalidade de ser a Lei dos Tratados. A primeira regra é que os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-partes, ou seja, os Estados que expressamente consentiram em sua adoção. Todo…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente;…

empresas privadas. MAUS TRATOS O tratamento brutal dos presos nas prisões privadas chegou a extremos tão escandalosos que até os texanos – onde se encontram alguns dos mais reaccionários agrupamentos de extrema-direita – se assustaram com o descaramento e obrigaram as autoridades a rescindir, em 1998, alguns daqueles contratos. O Texas é o estado norte-americano mais desrespeitador dos direitos das populações prisionais na América, aquele que aplica mais penas de morte, e onde George…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: “Corte Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente; Manuel E. Ventura Robles

independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os…

(esposa do ex-presidente Franklin Delano Roosevelt), Jacques Maritain e René Cassin da França, Charles Malik do Líbano e P. C. Chang da China, entre outros.1 Humphrey forneceu o esboço inicial que tornou-se o texto de trabalho da comissão. A Declaração Universal foi adotada pela Assembleia Geral no dia 10 de dezembro de 1948 com 48 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções (a maior parte do bloco soviético, comoBielorrússia, Tchecoslováquia, Polônia, Ucrânia, União Soviética e…