Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

de Proteção dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil Capítulo VIII – O Estado Brasileiro e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos Capítulo IX – A Advocacia do Direito Internacional dos Direitos Humanos: Casos contra o Estado Brasileiro perante a Comissão Interamericana de direitos Humanos Capítulo X – Encerramento: O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil PRIMEIRA PARTE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE…

propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;VI - é…

de combate (feridos, doentes, náufragos, presioneiros) e à população civil. A Liga das Nações foi criada após a Primeira Guerra Mundial, possuindo como finalidade promover a cooperação, paz e segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e a independência política dos seus membros. Era também um meio de reforçar a idéia de relativizar a soberania dos Estados, incorporando em seu conceito compromissos e obrigações de alcance internacional no que…

temor e da necessidade não pôde ser proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum. C) que é essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão. D) que não se prevê ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações. E) que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e

constitucionalidade. Recentemente a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal considerou o projeto inconstitucional e fez algumas mudanças na sua matéria, mais especificamente sobre a voluntariedade do apenado em aderir ao tratamento. Contudo, é inevitável não observar essa discussão do ponto de vista Constitucional, até porque, é por conta dela que diversas controvérsias têm sido levantadas. O projeto deixou de levar em consideração preceitos fundamentais…

civilização, e sua efetiva implementação,indicador de um nível seguro de desenvolvimento humano atingido por um povo ou nação. Os direitos humanos são visualizados sobre duplo aspecto: por um lado, constituem restrições ao poder do Estado, e por outro, condições mínimas para uma existência asseguradas a todo individuo. Muitos historiadores divergem quanto ao surgimento dos Direitos Humanos, mas há um consenso de que tais direitos têm como fonte a Grécia. Os gregos desenvolveram a…

.......................................41 2.3.9. GENOCÍDIO.....................................................................................46 CAPÍTULO III – DA PENA 3.1. DO REGIME PRISIONAL..................................................................52 3.2. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS......................................................................54 3.3. DA PRISÃO TEMPORÁRIA..........................................

um interesse social e possui três características básicas: Durkheim concebe as sociedades complexas como grandes organismos vivos, onde os órgãos são diferentes entre si (que neste caso corresponde à divisão do trabalho), mas todos dependem um do outro para o bom funcionamento do ser vivo. A crescente divisão social do trabalho faz aumentar também o grau de interdependência entre os indivíduos. 1.2. DIREITOS HUMANOS E UMA VISÃO EVOLUTIVA As ideias políticas de restrição ao poder…

editou a Súmula Vinculante nº 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, o fez com base na interpretação de determinados…

SEXOLOGIA CRIMINAL Estupro e atentado violento ao pudor JOÃO GUILHERME BISCARO Prof. Júlio Tanaka Joaçaba (SC), abril de 2008 SUMÁRIO Introdução 03 1 – CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL: ESTUPRO E ATENTADO VIOLÊNTO AO PUDOR.............................................................................................05 1.1 Estupro e Atentado violênto ao pudor: Definições ...... 05 1.2 Perícias em casos de violência