Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

posteriormente, africano. O sistema global, por sua vez, viria a ser ampliado com o advento de diversos tratado multilateral de direitos humanos, pertinentes a determinadas e específicas violações de direitos, como, por exemplo, sobre o genocídio, a tortura e a violação dos direitos das crianças. Diversamente dos tratados internacionais comuns, os tratados internacionais de direitos humanos não objetivam estabelecer o equilíbrio de interesses entre os Estados, mas sim garantir o…

REFOULEMENT O princípio de non-refoulement, frequentemente referido como elemento chave para a proteção de refugiados, constitui uma garantia contra reenvios forçados para situações de perseguição ou outros perigos. Tem sido expresso, sob diferentes formas, em diversos instrumentos internacionais sobre refugiados e direitos humanos, em especial no Artigo 33 da Convenção de 1951. O princípio de non-refoulement tem sido consagrado por diversos países na sua legislação sobre asilo…

com 161 Estados-partes; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais contava com 157 Estados-partes; a Convenção contra a Tortura contava com 145 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial contava com 173 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 185 Estados-partes e a Convenção sobre os Direitos da Criança apresentava a mais ampla adesão, com 193 Estados-partes. Ao lado do sistema…

severas para os mesmos. Porém o que se percebeu, foi uma lei que acolheu os clamores populares, mas, de uma forma que colide frontalmente com os princípios penais, e, sobre certos pontos aspectos, com a Constituição Federal, o que revela um enorme contra-senso da mesma com o ordenamento jurídico a ela pertinente. Diante disso, objetivamos, com o presente, realizar uma abordagem crítica, sobre o que o julgamos ser duas das mais importantes matérias que estão inseridas e tratadas pela…

apoio de uma cidadã civil ali presente, a qual rece- berá a devida orientação para fazer a busca pessoal. • Na busca minuciosa, a policial feminina observará atentamente cabelos, seios e órgãos genitais, devido à possibilidade de conterem drogas e/ou outros objetos ilícitos. Artigo 249 – Código de Processo Penal: “A busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.”32 • 26. Proteja a mulher capturada ou detida: • A mulher…

são “as vedações expressas que consagram o procedimento especial para a realização de reformas constitucionais”, a necessidade de reforma deve ser declarada pelo Congresso mediante o voto de dois terços de seus membros. Para tanto, exige-se uma convenção convocada especialmente para a reforma. Ambas as previsões, tanto a concernente ao procedimento quanto a matéria, encontram-se no art. 30 dessa constituição: Art. 30.- La Constitución puede reformarse en el todo o en cualquiera de…

Crítica aos dogmas positivas clássicos (avaloratividade da ciência jurídica e a obrigação do juiz aplicar a lei, tenha ela que conteúdo tiver, desde que tenha respondido adequadamente aos mandamentos de quem e como se pode decidir). Garantismo – Contra os direitos fundamentais não se pode decidir e a favor dos direitos fundamentais se deve decidir. DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: DO PÁTRIO PODER AO PODER FAMILIAR Antiguidade - Pátrio Poder- Instituído em Roma- Visava ao…

Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro. - Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças. - Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos. - Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao Direito brasileiro. Conflitos. Diversidade Étnico-racial. História, preconceito, discriminação, racismo, igualdade, ações afirmativas. -…

anos, uma série de outros acordos sobre conjuntos mais específicos de direitos vieram a somar-se a esses documentos iniciais, como por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1987); a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951); a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher (1979); a Convenção de Direitos da Criança (1989); a Convenção…

incorporando novos conceitos; O canadense John Peters Humphrey foi chamado pelo secretário-geral das Nações Unidas para trabalhar no projeto da declaração, Membros de outros 20 paises tambem participaram coletivamente no projeto. A Declaração Universal foi adotada pela Assembleia Geral no dia 10 de dezembro de 1948 com 48 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções. Representação artística da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789 A DECLARAÇÃO Preâmbulo…