Convenção Berna

contratos internacionais nos quais se procura dar aos autores e editores dos países assinantes a mesma Xproteção legal que têm em seu próprio país. O Brasil assinou os seguintes tratados: 1. Convenção de Berna (9.9.1886); 2. Convenção Universal (24.7.1971); 3. Convenção de Roma (26.10.1961); 4. Convenção de Genebra (29.10.1971) (fonogramas); 5. acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (vários artigos tratam do direito autoral,…

regido por diversos acordos e convenções onde participam muitos Estados signatários. O Brasil é membro da Convenção de Berna (revista em Paris em 24.07.71 – Decreto nº. 75.699, de 06.05.75), da Convenção Universal sobre o Direito de Autor (Decreto nº. 76.905/1975) e da Convenção Interamericana sobre os direitos de autor em obras literárias, científicas e artísticas, também conhecida como Convenção de Washington (Decreto nº. 26.675/1949). Todas estas Convenções corroboram a proteção…

órgão autônomo dentro do sistema das Nações Unidas a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, ou, na versão inglesa, WIPO), englobando as Uniões de Paris e de Berna, além de perfazendo uma articulação com a recente União para a Proteção das Obtenções Vegetais, e a administração de uma série de outros tratados. A Convenção da OMPI define como Propriedade intelectual, a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas…

populações muitas vezes já extremamente fragmentadas. ESTATUTO DE CONSERVAÇÃO Portugal: LC (Pouco preocupante). Espanha: NT (Quase Ameaçada). Global (IUCN 1994): LR/nt (Baixo risco/próximo de ameaça). Directiva Habitats: Anexos II e IV. Convenção de Berna: Anexo II - espécie da fauna estritamente protegida. Objectivos de conservação: Manter/ incrementar (consoante as áreas) as populações de Lacerta schreiberi e a sua variabilidade genética Manter a área de ocupação…

Trocadero. Formou-se então, uma comissão por países que participaram do congresso, propondo um novo acordo internacional. Em 1883 foi assinada a primeira convenção internacional sobre propriedade intelectual, contendo os interesses dos inventores e donos de capital para uma legislação que protegesse suas ideias e também seus investimentos. Dessa convenção internacional resultou-se a União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e criou a União para Proteção da Propriedade…

concedia o privilégio ao autor da reprodução das suas obras, um antecedente do copyright. Portanto, para proteger o autor foi utilizado um direito considerado sagrado até então, o direito de propriedade. Em 1886, houve uma conferência em Berna, resultando na “Convenção de Berna para a proteção de Obras Literárias e Artísticas”, 4 SANTOS entende como localismo globalizado o processo pelo qual determinado fenômeno local é globalizado com sucesso, a exemplo da atividade mundial das…

monitoramento. Legendas – Atividade ilícita A tradução para qualquer idioma de obra protegida por direitos autorais depende da autorização dos titulares, nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei de Direitos Autorais e nos termos do artigo 8º da Convenção de Berna, ratificada e em vigor em quase todos os países do globo. Desta forma, a confecção de legendas e sua disponibilização para download constitui violação de direitos autorais e, como tal, deve ser reprimida, o mesmo ocorrendo…

que se pudesse identificar os devidos autores e para que estes recebessem o devido reconhecimento, acontece, tempos mais tarde, a Convenção Internacional de Berna, para “proteção dos direitos autorais das obras literárias e artísticas... Um século mais tarde, os Estados Unidos continuarão contestando o conceito de ‘direito moral’ autoral, pedra angular da convenção de Berna...” (MATTELART, 2000, p. 54). A sociedade preparava-se para a ascensão da Indústria Cultural que permitia a…

legitima a ação do Estado na regulamentação das relações laborais, em nome de um interesse coletivo. Nessa evolução do direito de proteger as condições de higiene e segurança local de trabalho, observam-se vários movimentos, como a Conferência de Berna, em 1913, que reuniu diversos especialistas com o objetivo de discutir o tema da proteção do trabalhador contra riscos profissionais. O Tratado de Roma, em 1957, constitui um dos marcos do Direito Ambiental do Trabalho na Europa, no qual…

adesão do Brasil à Convenção; a internalizarão da Lei Uniforme; as ressalvas; e a visão do STF sobre o assunto. Para se enfrentar corretamente o presente tema, necessário se faz falar um pouco sobre a Lei Uniforme de Genebra que passou a existir de duas convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário, que visavam a adoção de uma lei uniforme sobre letra de cambio, nota promissória e o cheque, realizadas, respectivamente, em 1930 e 1931. Havendo a referida convenção que…