Convenção Apatridas

houver reprocidade da legislação portuguesa. Apátridas: são pessoas que, por definição, não são nacionais de nenhum Estado. Porém para ter essa condição a pessoa não pode ter cometido nenhum tipo de crime contra a paz e/ou a humanidade, então não tendo contrariando os propósitos e princípios da ONU, ao mesmo tempo tal pessoa não pode ter cometido de nenhum tipo de crime político em nenhum outro país antes de ter sido admitido no país atual. Os apátridas têm o dever de acatar e…

que a "sociedade internacional" tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do indivíduo, independentemente de seu próprio Estado, ganha força após a II Guerra Mundial, especialmente diante da proliferação dos refugiados e apátridas – o que Celso Lafer chama de "os expulsos da trindade povo-Estado-território". A percepção do abandono em que se encontrava o indivíduo quando não estava vinculado a nenhum Estado motivou a criação de um regime internacional que…

atrocidades cometidas pelos regimes totalitários do século XIX, a sociedade internacional tornou-se consciente acerca da condição dos displaced person, dos refugiados e dos apátridas. Portanto em 1951, foi criado o Estatuto do refugiado, também conhecido como Convenção de Genebra. “Ao receber o estatuto do refugiado, o apátrida ou a pessoa que não chegou a perder sua nacionalidade, mas que encontra terríveis obstáculos para o exercício integral de sua cidadania, pois não conta com a…

os judeus também foram impossibilitados de exercer sua cidadania, ainda que possuíssem um vínculo jurídico com a Alemanha, transformando-os assim em apátridas. Segundo a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, assim é conceituado : “Aquele que não é considerado cidadão por nenhum Estado na aplicação de suas leis”. O fato de um apátrida não ser classificado como cidadão de nenhum Estado não o impede de exercer sua cidadania em qualquer país, tem igualitariamente aos…

CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A NACIONALIDADE Preâmbulo Os Estados membros do Conselho da Europa, bem como os restantes Estados signatários da presente Convenção: Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é o de alcançar uma maior unidade entre os seus membros; Tendo presente os numerosos instrumentos internacionais relativos à nacionalidade, à pluralidade de nacionalidades e à apatridia; Reconhecendo que, em matéria de nacionalidade, se deveriam ter em consideração os…

Carta das Nações Unidas. Em seguida, dever-se-ia produzir, no dizer de um dos delegados presentes àquela reunião, “um documento juridicamente mais vinculante do que uma mera declaração”, documento esse que haveria de ser, obviamente, um tratado ou convenção internacional. Finalmente, ainda nas palavras do mesmo delegado, seria preciso criar “uma maquinaria adequada para assegurar o respeito aos direitos humanos e tratar os casos de violação”. A primeira etapa foi concluída pela Comissão…

que a “sociedade internacional” tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do indivíduo, independentemente de seu próprio Estado, ganhou força após a II Guerra Mundial, especialmente diante da proliferação dos refugiados e apátridas, pois pela primeira vez é reconhecida a existência do indivíduo no cenário internacional. Os marcos fundadores do Direito Internacional dos Direitos Humanos são a assinatura da Carta de fundação da Organização das Nações Unidas…

e) a terça parte do salário mínimo nacional e) é garantido ao trabalhador rural a aposentadoria 03 - A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º, VI) a) em lei b) em convenção ou acordo coletivo X c) em convenção coletiva, apenas d) acordo coletivo, apenas e) em lei complementar 04 - A licença à gestante terá duração de : (art. 7º, XVIII) a) 90 dias b) 100 dias c) 120 dias X d) 6 meses e) 60 dias 05 - É proibida a…

Direitos dos refugiados e questões conexas 65 Unidade 8: Desafios contemporâneos da proteção internacional 73 Unidades complementárias 23 29 79 Unidade 9: A proteção dos deslocados internos 81 Unidade 10: A proteção dos apátridas Anexos ©ACNUR/L. F. Godinho 91 Jovens angolanos e brasileiros que, juntos, participam de um grupo de teatro no Rio de Janeiro. 87 Esquema de conteúdos temáticos 92 Referências bibliográficas…

Ferreira E-mail: profcarlosalbertoferreira@hotmail.com REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS Constituição Federal – Art. 12 Tratados Internacionais 1930 1948 1954 1957 1969 – – – – – convenção de Haia; declaração universal dos direitos humanos; convenção sobre o estatuto dos apátridas; convenção sobre a nacionalidade da mulher casada; Convenção Americana de direitos humanos – Art. 20 (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) Leis 6.815/1980 – estatuto dos estrangeiros Define a situação jurídica do…