Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

Precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos – o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho. Sempre se mostrou intensa a polêmica sobre a natureza dos direitos humanos, se eles são naturais e inatos, direitos positivos, direitos históricos ou direitos que derivam de determinado sistema moral. Tal polêmica ainda hoje é bastante intensa. O presente trabalho defende a historicidade dos direitos humanitários, na medida em que…

Antes de se falar na Corte Interamericana de Direitos Humanos e seus instrumentos jurídicos, devemos fazer menção a Carta da Organização dos Estados Americanos e à própria instituição, que atualmente conta com 35 Estados membros. A Carta foi assinada em 1948 em Bogotá, entrando em vigência em 1951. Nela estão elencados os propósitos da Organização, seus órgãos, sua administração e sua relação com a Organização das Nações Unidas, no que tange um eventual prejuízo das normas da Carta da…

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes: possíveis consequências ao Estado Brasileiro no caso de violação aos Direitos Humanos. Performance of the Inter-American Commission on Human Rights in cases of sexual exploitation of children and adolescents: possible consequences to the State for violation of these human rights. Alexandre Montanha de Castro Setúbal ¹ Gabriela Souza Mattos ² Melissa Lindsey…

Liberdade de Reunião No Brasil o direito de reunião está assegurado no inciso XVI, art. 5 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, o legislador constituinte o elencou como direito fundamental. Ao dispor sobre esse direito o texto Constitucional exige que a reunião seja pacífica, sem armas e comunicado ao Poder Público antes de ocorrer o evento. Contudo, o texto constitucional não define o lapso temporal entre o aviso e o evento nem mesmo qual seria a autoridade pública…

Introdução Nesse trabalho iremos relacionar o marcos dos direitos humanos, de acordo com a teoria de Emile Durkheim, comparar as características e diferenças nas duas declarações de direitos humanos, declaração dos direitos do homem e do cidadão da revolução francesa e declaração da independência dos Estados Unidos da América. A principal característica da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (de 1789) é o fato de ela ter sido uma reação ao Antigo Regime monárquico, que havia sido

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos…

intelectual, em que se cultivava (e ainda se cultiva) a figura de Goethe......................................................................................” Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Constituição de Weimar e os Direitos Sociais. PLT de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2009. Da compreensão do texto acima, a ideia central gira em torno: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Da escolha da cidade em que acontecia a Assembléia Constituinte,…

Ditadura disfarçada: o controle sobre a democracia [liberdade de pensamento e de expressão] Resumo: Os Poderes Executivo e Legislativo, malgrado os avanços no Poder Judiciário, ainda se mostram reticentes quanto aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. A realidade brasileira fala por si: violações de direitos humanos dos proletariados, dos presidiários, dos idosos; as improbidades administrativas e corrupções passivas a corroer os vergalhões dos pilares da…

OS DIREITOS HUMANOS E O ESTATUTO DE IGUALDADE RACIAL. A discriminação entre seres humanos não é uma exclusividade dos tempos modernos, ao longo da História da humanidade existem relato de diversas formas de discriminação, como por exemplo, a perseguição sofrida pelos cristãos no Império Romano, governado por Nero na época. Mais recentemente na História, temos o exemplo do Nazi-fascismo que, após vencido, foi um dos motivos para a discussão do tema de discriminação e garantia dos…

ORDENAMENTO JURÍDICO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS INTERPRETADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOÇÕES PRELIMINARES Os direitos humanos deixaram de ser um mero referencial ético para se constituir em norma jurídica, com todas as suas características de abstração, generalidades e coercibilidade. No estágio atual, há um efetivo sistema de proteção dos direitos humanos no continente americano, com a existência de um corpus iuris definido, a Convenção, um instrumento…