Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

Os direitos humanos existem, tal como são expressados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em todo o corpo da lei de direitos humanos internacional. São reconhecidos pelo menos em princípio por parte da maioria das nações e formam a essência de muitas constituições nacionais. Não obstante a situação atual no mundo dista muito dos ideais imaginados na Declaração. Para alguns, a realização completa dos direitos humanos é uma meta remota e inalcançável. Inclusive as leis de…

Resumo do Livro Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional de Flávia Piovesan Índice PRIMEIRA PARTE – A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos Capítulo I – Introdução Capítulo II – Delimitando e Situando o Objeto de Estudo Capítulo III – A Constituição Brasileira de 1988 e o Processo de Democratização no Brasil – A institucionalização dos direitos e garantias fundamentais Capítulo IV – A Constituição…

da afirmação dos direitos humanos? A assinatura da Carta de fundação da Organização das Nações Unidas (ONU)- 1945; a carta de fundação do Tribunal de Nuremberg (1945- 1946) e; a declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). B) Qual o papel de cada um desses marcos para a responsabilização da sociedade internacional na proteção dos direitos humanos? A Carta da ONU “Organização das Nações Unidas” reconhece como legítima a preocupação internacional com os direitos humanos; o…

Linha do Tempo- Direitos Humanos (1789-2010) Década de 2000 – Século 21 2010 2009 2008 2007 2007 Tribunal de Bruxelas condenou os muros da segregação que o invasor está construindo em torno do bairro de Adamia e de outras áreas de Bagdá 2007 Tribunal Permanente dos Povos TPP - Multinacionais, Recursos Naturais e Guerra Suja 2007 VII Fórum Social Mundial Náirobi, Quênia 2006 2006 Tribunal dos Povos Julgamento dos Crimes de Guerra dos Estados Unidos 2006 Relatório da ONU…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GARIBALDI VS. BRASIL SENTENÇA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Garibaldi, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette…

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS O DIDH é um conjunto de normas internacionais, convencionais ou consuetudinárias, que estipulam acerca do comportamento e os benefícios que as pessoas ou grupos de pessoas podem esperar ou exigir do Governo. Os direitos humanos são direitos inerentes a todas as pessoas por sua condição de seres humanos. Muitos princípios e diretrizes de índole não convencional (direito programático) integram também o conjunto de normas internacionais de…

A Convenção Americana de Direitos Humanos ,chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. O Pacto baseia-se na Declaração…

Disciplina: História do Direito LINHA DO TEMPO DOS DIREITOS HUMANOS É de vital importância reconhecer que os Direitos Humanos foram surgindo par e passo com o desenvolvimento de uma consciência libertadora em prol da elevação da pessoa humana, desenvolvendo-se através das sucessivas gerações, de modo a procurar continuamente abranger todas as modalidades de direitos que vão sendo identificados e agrupados como fundamentais ao pleno desenvolvimento dos indivíduos. Vale citar Ruy Barbosa —

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS I – Introdução 1 – Conceito Direitos humanos, direitos do homem, liberdades pública, direitos humanos fundamentais, etc, são expressões utilizadas para designar o conjunto de normas que refletem valores e preocupações fundamentais para a existência digna do ser humano e da Humanidade1. Distinguem-se dos demais direitos em razão de sua essencialidade, sua função estruturante, na medida em que os direitos humanos firmam “os limites das…

Análise Histórica do Sistema de Proteção Brasileiro de Direitos Humanos Fundamentais No Brasil, a luta pela proteção dos direitos fundamentais foi marcada pela ditadura militar em 1964, quando os direitos e garantias constitucionais do cidadão foram suprimidos, ensejando na formação de grupo contrário ao sistema ditatorial, tendo anteriormente, de forma mais restrita, existido algumas manifestações da mesma natureza. Nos anos 70 os movimentos sociais ganharam força, passando a…