Convenção Americana Dos Direitos Humanos

Pactos, convenções dos direitos humanos João Pessoa 2011 Introdução Em 1945, com o fim da Segunda Guerra Mundial, os países que haviam participado desse conflito decidiram criar um novo organismo internacional – Organizações das Nações Unidas – que tivesse como objetivo a promoção da paz e a segurança no âmbito internacional, garantindo assim, a conservação dos direitos fundamentais do homem.No mesmo ano, em 26 de Outubro, foi editada a Carta da Onu, onde se assegurava

1) Oque são exatamente Direitos Humanos? Direitos Humanos é um regramento normativo de normas que visam a proteção da Dignidade da pessoa humana, sendo um principio fundamental expresso no art. 1° da Constituição Federal que corrobora em seu texto a Republica Federativa do Brasil formada pela União Indissolúvel dos Estados, D.F e Municípios. Constituem um Estado Democrático de Direito com os seguintes fundamentos: Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valores sociais do trabalho da

paulatinamente as dimensões do direito, a orientação de todo diploma legal que assegura o direito à reunião, a liberdade de expressão, e consequentemente, a manifestação e a greve. O direito à reunião está previsto no artigo 5º inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, também disposto na Convenção Americana, ou Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (art. 15 do Decreto nº 678/1992), presente do mesmo modo no Pacto Internacional de Direitos…

SIQUEIRA MACHADO A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Florianópolis 2011 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CAREN DE SIQUEIRA MACHADO A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Denis de Souza Luiz Florianópolis 2011 …

Sobrevivi... o relato do caso Maria da Penha Em 1998, o CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM-Brasil (Comitê Latino-americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), juntamente com a vítima Maria da Penha Maia Fernandes, encaminharam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) petição contra o Estado brasileiro, relativa ao paradigmático caso de violência doméstica por ela sofrido (caso Maria da Penha n.º 12.051). As agressões e ameaças

Conceito • Direitos Humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos • (todos os direitos que interferem no desenvolvimento humano) Surgimento / Conceito • Para alguns autores, os Direitos Humanos se confundem com o próprio Direito Natural • As idéias acerca de Direitos Humanos surgiram para conter a arbitrariedade do Estado • Magna Carta – 1215 • Rei João Sem Terra • Confirmada por 7 sucessores • Bill of Rights – 1689 • Separação dos…

apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito de aprovação no Curso de Direito. Orientador: Wellington Gomes Mira Palmas/TO 2013 RESUMO Este presente trabalho tem por objetivo expor que é juridicamente inadmissível a redução da maioridade penal. Para estruturar o seu desenvolvimento, foram realizadas análises bibliográficas e documentais. Antes de expor o desrespeito aos direitos humanos e às garantias…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO 1 FLÁVIA MARIA AIRES FREIRE ALLEMÃO Juíza de Direito no Estado do Ceará Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Pós-graduada em Direito Processual pela ESMEC E-mail: flaviaallemao@hotmail.com INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno,…

Sistema de proteção aos direitos humanos: europeu e africano 1. Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos 1.1. A Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais Criação do Conselho da Europa em 1949. Em 4 de novembro de 1950 foi assinada a Convenção, a qual entrou em vigor em 1953. Ao rol dos direitos foram somados vários protocolos adicionais. Protocolo n° 6/83 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo

Roteiro de Memorização Histórico dos Direitos Fundamentais 1- Sociedade Primitiva >>> fase neolítica >>> Surgimento da Propriedade >>> Formas primitivas de Estado 2- Direitos e liberdades cerceados pelo Estado primitivo 3- Civilizações >>> Grécia, Roma >>> Grécia >>>Reforma de Drácon, Solón, Clístines (pai da democracia)>>> Roma >>> Irmãos Gracco>>> Lei das 12 Tábuas, Lei Canuléia >>> O veto…