Convenção Americana Dos Direitos Humanos

DIREITOS HUMANOS Caso 12.001 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos Partes : Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), a Subcomissão do Negro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e o Instituto do Negro Padre Batista (peticionários) vs. República Federativa do Brasil. Resumo do caso: Alegaram os peticionários que o Estado Brasileiro teria violado algumas normas de direito internacional ao não ter garantido à Sra. Simone André…

1 Notas: 1 São direitos sociais de segunda geração: Escolher uma resposta. a. Processo Legal b. Fraternidade XXX c. Salário mínimo Correto d. a Propriedade privada. e. Liberdade Resposta correta: Salário mínimo. 2 Notas: 1 Leia o seguinte texto: “Promover a igualdade de oportunidades no trabalho. A Coordigualdade foi criada em 28 de outubro de 2002, por meio da Portaria 273, do Procurador-Geral do Trabalho, sendo produto da atividade embrionária de…

Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República RobeRto MonteiRo GuRGel SantoS Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União RodRiGo Janot MonteiRo de baRRoS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais Coordenador Sven Peterke Brasília, DF 2010 Manual Prático de direitos HuManos internacionais escola…

Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República RobeRto MonteiRo GuRGel SantoS Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União RodRiGo Janot MonteiRo de baRRoS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais Coordenador Sven Peterke Brasília, DF 2010 Manual Prático de direitos HuManos internacionais escola…

abordados posteriormente. A Constituição da Argentina não apresenta um dispositivo que confere ampla proteção aos direitos fundamentais no que tange ao poder reformador, visto que não cria ou deixa explícito um núcleo intangível, nem condiciona a modificação da Constituição à aprovação popular, criando, assim, uma instabilidade de vigência e eficácia das normas protetivas dos direitos fundamentais. A Constituição brasileira de 1988, por sua vez, delimita expressamente os limites…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CARANDIRU Trabalho apresentado a Disciplina de Direitos Humanos do 3° Semestre do Curso de Graduação de Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para composição de nota da AV3. NOME DO ALUNO: RA: Turma: Campus: São…

afirmação dos direitos humanos inicia-se já na Antiguidade, no período compreendido entre os séculos VIII e II a.C. para Comparato, vários filósofos trataram de direitos dos indivíduos, influenciando-nos até os dias de hoje: Zaratustra na Pérsia, Buda na Índia, Confúcio na China e o Dêutero – Isaias em Israel. O ponto em comum entre eles é a adoção de códigos de comportamentos baseados no amor e respeito ao outro. Do ponto de vista normativo, há tenuamente o reconhecimento de direitos…

Direitos Humanos 1. Conceito 1.1. Direitos do homem Os direitos do homem são aqueles que possuem ligação com o direito natural, como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade. 1.2. Direitos humanos em sentido estrito Positivação dos direitos do homem, em tratados e convenções internacionais. 1.3. Direitos Fundamentais Quando os tratados/convenções internacionais de direitos humanos são devidamente incorporados no ordenamento jurídico de um país.…

população. Em 2009, um estudo da Universidade Federal de Amandaje demonstrou que 50 % do total das vítimas de homicídio do país eram jovens entre 15 e 29 anos, sendo que 80 % desses jovens eram negros. Outro estudo do Centro Amaicajense de Direitos Humanos afirma que, enquanto a taxa de óbito de brancos por arma de fogo no país é de 11,6 em cada cem mil habitantes, a de negros é de 26,8 em cada cem mil habitantes. 3. Em setembro de 1973, uma junta militar destituiu o presidente…

franceses e ingleses a fim de distinguir os servos nativos dos cativos estrangeiros. O trabalho involuntário, fruto da coerção, sob o pretexto da dívida, que ocorre predominantemente na zona rural, é identificado pelos defensores dos direitos humanos, sindicalistas, jornalistas e por funcionários do Estado como “trabalho escravo”. Essa mesma forma de trabalho é reconhecida pelos recrutados nas fazendas do Sudeste e do Pará como trabalho “humilhado” ou “cativo”. Essa…