Convenção 170

Brasil está preparado para sua ordinária utilização. Funções social e econômica da propriedade A Constituição federal no artigo quinto, inciso XXII, dispõe expressamente que a propriedade atenderá à sua função social. Posteriormente, no artigo 170, inciso I, declara que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados dentre vários princípios, o…

de garantia ao livre trabalho e do valor social do trabalho e estabelece em seu artigo 1º, IV, que o trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, além de ser um direito social, conforme previsão contida no artigo 6º. Já o artigo 170, caput, enumera o trabalho com um fundamento da ordem econômica. Verbis: O trabalho também é base da ordem social, nos termos do artigo 193 da CF. Nota-se, portanto, que são normas constitucionais de eficácia plena, de aplicabilidade…

usado para irrigação (agricultura), 20% para a indústria e 10% para o consumo. Nos EUA, para irrigação, indústria e consumo, se gastam em média 666 litros por habitante por dia; no Canadá 431; no Japão 355, no Sudeste do Brasil 360 e aqui no Nordeste 170 litros por habitante por dia para irrigação, indústria e consumo. O Sudeste tem índice igual ao de um país rico como o Japão, pois tem muitas indústrias e plantações, e também tem mais água disponível do que aqui no Nordeste. Vamos economizar!

novo Código Civil, aparece com destaque, no direito das obrigações, o princípio da função social do contrato (art. 421). Trata-se de um princípio de ordem pública, pois, mais adiante, nas suas Disposições Finais, o Código preconiza que “nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos” (art. 2.035, parágrafo único). Mas o que significa dizer, como está no art.…

14725-3 e ABNT NBR 14725-4. A ABNT NBR 14725 constitui parte do esforço para a aplicação do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS) de informação de segurança de produtos químicos perigosos. O Decreto 2657, de 03 de julho de 1998, que promulgou a Convenção 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelce algumas responsabilidades de implementação da ABNT NBR 14725. A elaboração da ABNT NBR 14725 foi embasada nas seguintes premissas básicas do GHS:  a necessidade de…

esforços dos 13 países, apoiados pela França. - Terminada em guerra, em 1787, era importante definir o modelo de organização, com mecanismos de colaboração. Em 1787, com a convenção de Filadélfia, foi aprovada uma constituição (não a primeira, que foi a de Virgínia) e a progressiva ratificação de todos os 13 Estados. Esta convenção devia melhorar a confederação, mas acaba por criar uma constituição, que depois de ratificada por todos, da origem em 1789 a uma República federal. -…

pacto entre duas ou mais pessoas acerca do mesmo objeto. “A origem etimológica do vocábulo contrato conduz ao vínculo jurídico das vontades com vistas a um objeto específico. O verbo contrahere conduz a contractus, que traz o sentido de ajuste, convenção ou pacto, sendo um acordo de vontades criador de direitos e obrigações. É o acordo entre duas ou mais pessoas para um fim qualquer. É o trato em que duas ou mais pessoas assumem certos compromissos ou obrigações, ou asseguram entre si…

habitantes das cidades, dispõe ainda de artigos versando sobre a função social da propriedade urbana e rural, tais como 153, § 4º, 156, § 1º, 170, III, 182, §2º, 184, 185, parágrafo único, 186, e o inciso XXIII do art. 5º. O conceito de propriedade evoluiu desde sua remota definição, originada no direito romano, transformando-se em direito, por convenção jurídica, e atingindo status de direito fundamental coincidindo, por fim, com o interesse coletivo tutelado pela função social. Em…

difusos e coletivos passíveis de proteção via ação civil pública.”p.58 1992- Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD): Declaração do Rio, Agenda 21, Declaração de Princípios sobre as Florestas, Convenção da Diversidade Biológica e Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - A concepção de desenvolvimento sustentável- interdisciplinaridade- “(...) o direito para implementá-lo deve ainda mais se integrar às práticas de gestão e suas…

discreta c) Amostra: é uma parcela representativa da população que é examinada com o propósito de tirarmos conclusões sobre a essa população. Exemplo: Num bairro com 5000 habitantes, poderíamos compor uma amostra com 500 pessoas, nesse caso, pela convenção adotada, teríamos: N = 5000 n = 500 N seria um parâmetro(tamanho da população) e n seria uma estatística(amostra). 4. Arredondamento e Ajuste de Dados em Estatística. Quando for necessário, em cálculos e tabelas estatísticas, o…