Convenção 170

artigo 3º, I e III, no artigo 4º, II, no artigo 170, III e VIII e no artigo 186, III e IV, todos da Constituição Federal; e) O Código Penal, em seu artigo 149, prevê a punição a este crime desde 1940; f) Todas as formas contemporâneas de escravidão são graves violações aos direitos humanos, condenadas expressamente por instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho, a Convenção Suplementar sobre a Abolição…

último não pode de nenhuma maneira ser devolvido a seu país de origem, nem a ele regressar”, afirma Luis Varese (Brasília, 2004). E, ao falar de refugiados, na América Latina, é importante recordar que praticamente todos os Países ratificaram a Convenção de Genebra, de 1951, e o Protocolo de 1967, sobre o Estatuto do Refugiado. A isto se acresce algo de particular significado nesta região – a adoção de uma definição mais ampla de refugiado graças à Declaração de Cartagena, de 1984. Como…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013 SINTTEL-MG/SEAC-MG Pelo presente instrumento, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG, CNPJ n9 17.449.463/0001-38, e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-SEAG-MG, CNPJ n^ 16.844.557/0001-49, com respaldo na livre negociação assegurada na Constituição Federal vigente, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as seguintes…

tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente. Art. 1.041. O contrato deve mencionar,…

Constituição da União Européia). Uma das doutrinas de direito internacional admite uma relativização da soberania absoluta das nações modernas, assumindo que a constituição pode ser limitada pelos tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção Européia dos Direitos Humanos, que vincula os 47 países membros do Conselho da Europa. Como exemplo da existência de constituições em nível menor que o do Estado soberano, temos a separação dos países em…

546); É a prestação de serviços, em base contínua, os mais variados e abrangentes, conjugada com a aquisição de créditos de empresas, resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta definição, aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa, em maio de 1988, da qual participou o Brasil com mais 52 Nações, consta do Art. 28 da Lei 8981/95. No Brasil, traduzimos a expressão FACTORING, de origem latina, para fomento mercantil. As empresas aqui são…

Comarca de Rondonópolis - Mato Grosso. Apelante: MIRNA VALENTE Apelado: TAM LINHAS AÉREAS S/A RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Eméritos Julgadores, A respeitável sentença, lavrada pelo MM. Juiz a quo as fls. 123/170, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando que extravio de bagagem é fato contravertido de mero aborrecimento e não está documentado. Dessa forma, requer-se…

inalação de finas partículas de sílica e por inflamações ou lesões nodulares nos pulmões. Identificada por Ramazzini. (1705) INICIAÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHO – ERGONOMIA, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO Evolução Histórica da Segurança do Trabalho 170 0 Itália 172 5 Reino Unido 172 7 França Estudo pioneiro das doenças associadas ao trabalho envolvendo mais de 50 Profissões. Instalado o primeiro serviço médico industrial somente para a medicina curativa. Instalada a 1ª Associação…

Nações Unidas sobre Meio Ambiente e desenvolvimento. Ficaram estipuladas algumas recomendações de proteção ambiental e os três principais documentos produzidos no evento foram: * Convenção Sobre Biodiversidade: países signatários protegerão as riquezas biológicas existentes – 112 países assinaram. * Convenção Sobre o Clima: Preservação do equilibro atmosférico, utilizando tecnologias limpas e controlando a emissão de CO² na atmosfera – 152 países assinaram. * Agenda 21:…

Ambiente Marco: - Conferência Nacional das Nações Unidas sobre Meio Ambiente - 1.972, Estocolmo - Contendo 26 princípios, menos desenvolvimento sustentável Conferência Rio 92 – Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente - Convenção Mudanças climáticas - Convenção Biodiversidade Agenda 21 – Instrumento de planejamento para construção de sociedades sustentáveis ≠ bases geográficas - proteção ambiental - justiça social - eficiência econômica Mudança do clima:…