Convenção 135 Da Oit

onde ficou decidido solicitar à ISO a criação de um grupo especial (Strategic Advisory Group – SAGE), da mesma forma que foi feita para a criação da norma ISO 14000. A SA8000 foi feita baseando-se nas normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos da Criança da ONU. A sua elaboração foi iniciada por ocasião do 50º aniversário da Declaração dos Direitos Humanos da ONU. A norma segue o modelo das…

8 2.6 REGISTRO SINDICAL 9 2.7 FUNÇÕES, PRERROGATIVAS E RECEITAS SINDICAIS 9 2.8 NATUREZA JURÍDICA DO SINDICATO 10 3 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 11 4 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 11 4.1 REQUISITOS DE VALIDADE E FORMALIDADES 12 4.1.1 Teoria do conglobamento e da acumulação 12 5 CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO NO SETOR PÚBLICO 13 5.1 CATEGORIAS DIFERENCIADAS 13 6 DISSÍDIO COLETIVO 13 7 LOCAUTE OU LOCKOUT 14 7.1 CARACTERIZAÇÃO 14 8

aquisitivo (período de vigência do contrato, e não necessariamente de efetivo trabalho, pois pode haver ali interrupção ou mesmo suspensão), será concedido, à escolha do empregador (art. 136, CLT, com as exceções previstas; em sentido contrário, a Convenção 132, OIT, que dá ao empregado a indicação), o período de férias dentro dos 12 meses do período concessivo (art. 134) Exemplo: período aquisitivo período concessivo…

A efetivação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico Resumo: O presente trabalho trata da efetivação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico, a partir da Convenção nº 189 da OIT, que teve por desdobramentos a Conferência nº 100 e a Recomendação nº 201. O estudo se orientou pela memória legislativa a cerca do tema e sua evolução histórica no Brasil até atingir a atual égide da Constituição Federal de 1988, culminando, por fim, no recente posicionamento da…

decorrentes, sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e sobre os Direitos Civis e Políticos, ambos instituídos pelos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesse sentido, existem: 1) A Convenção 87, de 1948, sobre a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização. Tal Convenção, segundo Süssekind (2008, p. 52) consagrou os princípios de direito sindical, conforme atesta o art. 2º: Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de…

federações e confederações representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um município. Todavia, a pluralidade sindical preconiza que deve ser livre a liberdade sindical (Convenção N°87 da OIT) em que seria livre a criação de tantos sindicatos quantos fossem os interessados, sem qualquer limitação. Cumpre salientar, que a unicidade decorre da lei e não da vontade das pessoas na formação do sindicato; além disso, um…

8º da CF/88 e pela convenção de 98 da OIT. Exemplos de atitudes antissindicais: Como mencionado acima, todas as praticas que tentam impendi, cerceiam os direitos trabalhistas, é qualificada como pratica antissindical, nesse rol de entendimento, podemos elencar as condutas que impedem o direito de greve, ameaça ao fim do contrato de trabalho, a ameaça ao desconto em folha dos grevistas entre outras atitudes. MECANISMOS DE TUTELA Como foi dito anteriormente, a convenção 98 da OIT,…

sindicatos são formados. Para iniciarmos faremos um breve resumo das duas modalidades de representação de acordo com a OIT em sua convenção nº 135 de 1971 que tinha como objetivo que o representante dos trabalhadores não fosse prejudicado pelo empregador ou despedido em razão de sua participação nas atividades sindicais, visando poder desempenhar suas atribuições. A convenção 135 menciona duas modalidades de representação: 1) Delegados ou representantes sindicais, “nomeados ou eleitos…

de duzentos empregados, é assegurada a eleição de representante dos trabalhadores, não necessitando ser sindicalizado, este com o objetivo exclusivo de promover o entendimento direto com os empregadores. Também vislumbra-se nos dispositivos 135 e 143 da OIT que os representantes dos trabalhadores devem dispor de proteção eficaz contra todas medidas que possam causar-lhes prejuízo. SOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS Autocomposição: as partes, sem intervenção de terceiros solucionam os…

trabalhistas. Um dos meios de soluções de conflitos são as negociações trabalhistas. O direito coletivo encontra amparo também em diversas outras fontes, dentre elas temos fontes constitucionais e infraconstitucionais (CLT, e Leis); tratados e convenções da OIT; acordos e convenções coletivas, além das fontes jurisprudenciais. A seguir analisaremos detalhadamente cada uma destas fontes. 1 - O PROBLEMA DAS FONTES NORMATIVAS E DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.…