Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

do Código Civil). Observação: o Código Civil no artigo 543 dispõe que se dispensa a aceitação do donatário absolutamente incapaz na doação pura. 2) Capacidade do credor remitente que deve poder praticar atos de disposição. - Havia controvérsia na doutrina sobre a necessidade de aceitação por parte do devedor. Caio Mário entendia que a remissão era ato unilateral, sendo prescindível essa aceitação, bastando que o devedor não se opusesse à remissão. Todavia, com o advento do Código…

INTRODUÇÃO O presente trabalho inicialmente visa esclarecer acerca do procedimento de solução de controvérsias dento do bloco econômico do Mercosul, esclarecendo como ocorre a funcionalidade e aplicação dos regramentos de caráter supra estatal, com o fim maior de pacificar os litigios decorrentes da respectiva formação político-econômica. Para tal havemos de entender que a formação do bloco econômico envolve uma serie de fatores históricos e políticos que permeiam a formação do bloco…

Uruguai foi elaborado de um Entendimento sobre a Resolução de Litígios, criando um Órgão de Resolução de Litígios (incluindo uma instância de apelo). Tal medida proporcionou ao sistema de resolução dos conflitos uma maior segurança, "pela natureza fortemente jurisdicional e vinculativa com que o dotou, e uma maior celeridade, pela redução dos prazos das diversas etapas do processo." (2) Procedeu-se ademais à sistematização dos mecanismos de solução de controvérsias e de monitoramento de…

SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS Magalhães, Thayara Camila Da Silva.1 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema as soluções pacíficas de controvérsias internacionais único meio juridicamente disponível e viável para resolução de controvérsias entre os sujeitos de direito internacional. No cenário contemporâneo os meios de solução das controvérsias internacionais são diversos, e consoante leciona Valerio Mazzuoli podem ser diplomáticos ou não judiciais, meios…

A arbitragem pode ser definida como o meio de solução pacífica de controvérsias entre Estados por uma ou mais pessoas livremente escolhidas pelas partes, geralmente através de um compromisso arbitral que estabelece as normas a serem seguidas e onde as partes contratantes aceitam, de antemão, a decisão a ser adotada. A arbitragem é aplicável a todas as controvérsias internacionais, de qualquer natureza ou causa; e neste sentido poderíamos citar vários tratados internacionais dos últimos trinta

analisar o Sistema de Solução de Controvérsias adotado pelo MERCOSUL para dirimir contendas entres os Estados-Membros no que tange às questões relativas à integração econômica e comercial, fundadas nos instrumentos jurídicos constituídos pelo grupo. Tenta-se identificar as incoerências do processo e da estrutura de integração e, também, da sistemática de solução de conflitos, para, assim, delimitar o campo de atuação do Direito dentro desta nova e complexa esfera jurídica. Esta análise é…

1 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. MARIO DRUMOND 2009 2 PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEORIAS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ________________________________________________________________________________ 1. SUJEITOS DE DIRETO INTERNACIONAL PÚBLICO. Nota explicativa: o Direito Internacional Público, em…

Por que (não) fazer uso da arbitragem ambiental para a solução de controvérsias envolvendo o meio ambiente? ARBITRAGEM AMBIENTAL: REFLEXÕES SOBRE SUA APLICABILIDADE Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por OAB - Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás 0 [n]Rosana Siqueira Bertucci[/n] Advogada no Mato Grosso do Sul, mestre e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; professora e coordenadora do Curso de Especialização

transformação no que diz respeito à elevação de transações econômicas e conseqüente aumento de divergências por elas geradas. Nesse contexto, a arbitragem, instituída pela Lei nº 9.307/96, tem se revelado um eficiente método extrajudicial de solução de controvérsias, na medida em que possibilita à sociedade brasileira optar por entregar a terceiro a atividade jurisdicional. Desse modo, a arbitragem, como solução alternativa aos tribunais judiciais para o contencioso envolvendo direitos…

Adolfo. O que é mediação de conflitos. São Paulo: Brasiliense, 2007. 141 p. TRABALHO BIMESTRAL, ENTREGA EM 29.09.2015, na data da PROVA, individual manuscrito e também em grupo, seguindo as normas da ABNT: TEMA: Condições da ação: possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual. Carência da ação. Elementos identificadores da ação: as partes, o pedido (objeto) e a causa de pedir. PÓS-AULA: 1) O que é lide? 2) O que é pretensão? 3) O que é Direito Processual?…