Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art. 297 ou por simetria com a contestação, serão 5 dias. O pronunciamento surgido na primeira fase tem natureza de sentença condenatória. A segunda fase do procedimento apura, delimita o objeto. Existe controvérsia acerca da possibilidade ou não de ser admitida a reconvenção. Para os que comungam da…

no Código de Processo Civil. No processo do trabalho sempre houve, e ainda há, controvérsia sobre a possibilidade de se adotar o referido instituto. Após a EC 45, que alargou a competência do trabalho, abrangendo todas as demandas decorrentes da relação de trabalho, muitos dos argumentos contrários à aplicação da intervenção de terceiros na Justiça do Trabalho perderam força, porém ainda persiste controvérsia em torno da compatibilidade do instituto perante a seara Juslaboral.…

SEÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 3 1.1 Conceito de Jurisdição e Competência 3 1.2 Competência em Razão da Matéria 8 1.3 Competência em Razão das Pessoas 11 1.4 Competência em Razão do Lugar 12 1.5 Competência Funcional 13 2 SEÇÃO CONTROVÉRSIAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO 15 2.1 Relação de Trabalho 16 2.2 Relação de Consumo 17 2.3 Conceito de Consumidor 18 2.4 Conceito de Fornecedor 19 2.5 Relação de Trabalho x Relação de Consumo 21 3 SEÇÃO ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO…

A natureza do direito Os juristas estão geralmente interessados na pergunta: o que é o direito em um caso particular? Essa é sempre uma pergunta local e as respostas tendem a diferir de acordo com a jurisdição específica na qual é formulada. Em contraste, a filosofia do direito é interessada na pergunta geral: o que é o direito? Essa pergunta geral sobre a natureza do direito pressupõe que o direito é um fenômeno sócio-político único, com mais ou menos características…

Convenção de Montego Bay adotou o critério do consenso, porque os países ricos eram a minoria e os pobres perceberam que não seria conveniente adotar uma convenção que não fosse aceita por aqueles. O Brasil firmou a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar em 10 de dezembro de 1982, e em 22 de dezembro de 1998, veio a ratificá-la. A Convenção entrou em vigor, internacionalmente, no dia 16 de novembro de 1994. Quatro fatores fundamentais contribuíram para uma…

processo, o aluno ingressará no tema “das provas”. Ao final, o aluno se encontrará com um dos temas mais sensíveis para a sociedade: a prisão e a liberdade durante o processo. O aluno deverá estar capacitado para entender este fenômeno sob a ótica jurídica, dirigida pelos princípios garantidores da Constituição da República e dos tratados internacionais. Plano de Ensino Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de preparar a ação para posterior julgamento pelo juiz. Conhecer…

desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Assim diz o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”. Portanto, entende pedido sobre contraposto Wander Paulo Marotta Moreira (1996, p.53): “ ...faculta ao réu formular pedido em seu favor,…

de natureza patrimonial e com isso nasce um novo mercado de trabalho para os operadores do Direito, que podem tanto prestar assessoria para as partes, principalmente na arbitragem empresarial mais voltado para o Direito Societário que apresenta um grau de complexidade e especialidade muito grande, como também julgando as lides como árbitro. 2. HISTÓRICO DA ARBITRAGEM A Constituição Federal de 1998, no artigo 5º diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

destacando-o na ordem social "que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar social " - art. 193. Onde está a efetividade destes princípios, se o reclamante tem que dispor de suas limitadas economias para obter o crédito de natureza alimentar, que a Constituição tanto estimou e prezou? A reclamação pessoal minora esta situação. O Estado promete o acesso e dá os meios através de servidores treinados e competentes para realizá-los. Se a parte, voluntariamente,…

de Controvérsias A Organização Mundial do Comércio (OMC) possui um conjunto de acordos contendo as normas que regulam as relações comerciais internacionais. Este conjunto normativo estabelece os direitos e deveres de cada um dos países membros da Organização. Todavia, estes acordos podem ser interpretados de formas distintas ou, ainda, podem ser descumpridos, ocasionando um conflito entre os países membros. Ocorrendo o conflito, os países devem utilizar o sistema de solução de…