Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

Conflitos Coletivos de Trabalho A palavra conflito em latim significa combater, lutar, designando posições antagônicas. Sociologicamente é quando as controvérsias são inerentes à vida, sendo uma forma de desenvolvimento histórico e cultural da humanidade. Conflitos coletivos de trabalho são controvérsias ou dissídios que tem como sujeito os sindicatos de trabalhadores e os sindicatos de empregados ou grupos e como causa a defesa dos interesses coletivos dos membros desses grupos. Os conflitos

lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.” (Código Civil Brasileiro/2002) 1. Conceito O contrato estimatório recebe tal nome a medida que o consignante atribui a coisa um valor, isto é um valor de estima. Há controvérsias doutrinárias sobre a figura do contrato estimatório no direito Romano, porém o mesmo não era completamente ignorado pelo direito romano. Todavia acredita-se que este instituto, que constitui-se em uma inovação no Código Civil de 2002, parte…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS de Primavera do Leste – CURSO SUPERIOR DE Tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE NO MERCOSUL Primavera do Leste 2011/1 PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE NO MERCOSUL Trabalho da disciplina de Ética e Legislação do curso superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas das faculdades de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste.

DA OMC E A SISTEMÁTICA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E. M. Octaviano Martins1 A crescente internacionalização da economia decorrente principalmente da redução de barreiras ao comércio mundial, da maior velocidade das inovações tecnológicas e dos grandes avanços nas comunicações, tem exigido das nações mudanças efetivas na atuação no comércio internacional. A globalização apresenta diversos aspectos positivos para as nações, provocando um maior equilíbrio competitivo e comercial.…

Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. (Art. 2º). Neste particular, cumpre destacar que a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados (1969) foi complementada pela Convenção de 1986 sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, que teve por fim reconhecer o direito de formalização de tratados às Organizações…

Pacificação social (escopo social) 3) Realização da justiça ( escopo político) CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO 1) Secundária: o Estado realiza uma atividade que deveria ter sido primariamente realizada pelas partes, sujeitos da relação jurídica, submetida à decisão. 2) Instrumentalização: é um instrumento do qual dispõe para impor-se à obediência dos cidadãos. 3) Declarativa ou executiva: declara qual a regra do caso concreto e aplica (executa) as ulteriores medidas…

INTRODUÇÃO Fouchard (1965) define a arbitragem como “um mecanismo ou técnica de solução de controvérsias instalada pelas próprias partes, mediante a intervenção de terceiro ou terceiros, expressamente autorizado ou autorizados pelos litigantes.” Cretella Júnior descreve a arbitragem como: “Instituto que pretende abranger todas as espécies desta figura, ainda não comprometida por nenhum ramo da ciência jurídica, tratando-se de sistema especial de julgamento e com força executória…

acordam, mediante concessões recíprocas, objetivando encerrar determinada controvérsia sobre alguma relação jurídica. Elementos: a) relação jurídica controvertida b) intenção de encerrar a controvérsia - pretensão de extinguir o litígio c) acordo de vontades – capacidade e legitimação d) concessões recíprocas – ambas as partes devem ceder parcialmente e) direitos patrimoniais privados Natureza jurídica Tem natureza contratual. Bilateral – Direitos e obrigações…

passam a ser reguladas pela lei, devem ser desempenhadas do modo determinado pela lei. | Prescreve ações cujo valor não depende do juízo que sobre elas tenha o sujeito, mas existe independentemente do fato de serem boas a alguns ou más aos outros. | * Direito Romano Jus Gentium = Direito Natural | Jus Civile = Direito Positivo | É posto pela natureza. É o direito das gentes, não tem limites, isto é, é o direito de todas as nações. | É posta pelo povo. É o direito que cada povo…

HABEAS CORPUS Da Abrangência Jurídica. A aplicabilidade do Habeas corpus sempre gerou certa dúvida para o estudioso e aplicador do direito, principalmente em relação aos limites de sua utilização. Podemos afirmar com clareza, que este writ não se projeta exclusivamente no campo do direito penal e do processual penal, sendo cabível também na “extra persecutio criminis”, como acentuado pelo prof. Heráclito Mossin em brilhante obra a respeito do Habeas corpus, incluindo-se a violência exercida