Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

COMPROMISSO Conceito e natureza jurídica Na transação os próprios interessados resolvem suas controvérsias, mediante concessões mútuas. Pode ocorrer que por qualquer razão não estejam habilitados a solucionar, pessoalmente, as questões litigiosas ou duvidosas que surgirem em suas relações obrigacionais, remetendo, por isso, a terceiros, de comum acordo, a solução de suas pendências judiciais ou extrajudiciais. Trata-se do juízo arbitral. Compromisso vem a ser o acordo bilateral, em que…

versa sobre a mesma matéria discutida nesse recurso, qual seja, o prazo prescricional da execução de sentença coletiva ser de 05 anos. Contudo, conforme suso mencionado, embora o Resp 1.273.643/PR ainda não tenha transitado em julgado, houve decisão monocrática do Desembargador reconhecendo a prescrição quinquenal, julgando extinto o cumprimento de sentença e condenando os exequentes em custas e honorários advocatícios Ora, diferentemente do alegado não se consolidou jurisprudência…

Direito Internacional Público Prof. Mario Drumond [pic] 2009 PRIMEIRA PARTE Introdução ao Direito Internacional Público Desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público Personalidade jurídica internacional Sujeitos dO direito internacional público teorias do direito internacional público ________________________________________________________________________________ 1. Sujeitos de Direto Internacional Público. Nota…

DE AZEVEDO LIMA DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE O ABORTO DE ANENCÉFALOS: reflexões a partir dos discursos dos ministros do Supremo Tribunal Federal ARARAQUARA – SP 2013 2 BIANCA DE AZEVEDO LIMA DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE O ABORTO DE ANENCÉFALOS: reflexões a partir dos discursos dos ministros do Supremo Tribunal Federal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a finalização do Curso de Especialização em Psicologia Jurídica pelo Centro…

ou pelo Procurador-Geral da República. Parte dessa proposição incorporada à Emenda que deu nova redação a alguns dispositivos da ordem constitucional tributária e autorizou a instituição do imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, mediante iniciativa do Deputado Luiz Carlos Hauly. A EC n. 3, de 17.3.93, firmou a competência do STF para conhecer e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou…

UNIDADE I AULA 2: Sociologia Jurídica do Conflito. Litigiosidade social e composição de conflitos Introdução A sociologia jurídica examina as causas sociais e os efeitos sociais das normas jurídicas. O seu objeto de análise é a realidade jurídica, objetivando responder duas questões fundamentais: Por que se cria uma norma ou um inteiro sistema jurídico? Quais são as conseqüências do direito na vida social? Enfim, analisa o processo de criação do direito e sua aplicação na sociedade.

do Código Civil). Observação: o Código Civil no artigo 543 dispõe que se dispensa a aceitação do donatário absolutamente incapaz na doação pura. 2) Capacidade do credor remitente que deve poder praticar atos de disposição. - Havia controvérsia na doutrina sobre a necessidade de aceitação por parte do devedor. Caio Mário entendia que a remissão era ato unilateral, sendo prescindível essa aceitação, bastando que o devedor não se opusesse à remissão. Todavia, com o advento do Código…

o instrumento dirigido ao reconhecimento da compatibilidade de uma norma com a Constituição Federal, diante de decisões judiciais conflitantes em torno de sua constitucionalidade. Sua finalidade, além da defesa da ordem jurídica constitucional, é a de afastar a incerteza jurídica e estabelecer uma orientação uniforme, quanto à validade ou invalidade constitucional da norma questionada. [76] Originariamente [77], eram legitimados para a ação o Presidente da República, a Mesa…

sempre motivada. Discutia-se a exigência, imposta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados. O Tribunal asseverou que, embora as denominadas empresas estatais ostentassem natureza jurídica de direito privado, elas se submeteriam a regime híbrido, cujas limitações teriam por escopo a realização do interesse público. Afirmou que a demissão imporia motivação e prévio procedimento formal, assegurado ao empregado o…

Sobre TGP - Norma Processual: Objeto e Natureza São normas jurídicas materiais as que disciplinam imediatamente a cooperação entre pessoas e os conflitos de interesses ocorrentes na sociedade, escolhendo qual dos interesses conflitantes, e em que medida, deve prevalecer e qual deve ser sacrificado. As normas instrumentais apenas de forma indireta contribuem para a solução dos conflitos interindividuais, mediante a disciplina da criação e atuação das regras jurídicas gerais ou individuais…