Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

solução dos conflitos coletivos, este destina-se especificamente a abordar a solução administrativa dos conflitos individuais, auxiliando as partes (empregados e empregadores) a estabelecerem uma convivência mais harmônica e, sobretudo, orientando-os sobre a correta aplicação das normas trabalhistas. No ano de 1996, houve um grande esforço dos servidores deste Ministério na consolidação da solução negociada dos conflitos decorrentes das relações do trabalho. O elevado número de…

Natureza jurídica da pessoa jurídica. A pessoa de natureza jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados, como o nascituro, a massa falida, ... etc. Desse modo, a pessoa de natureza jurídica tem a autorização genérica para a prática de atos jurídicos bem como de qualquer ato, exceto o expressamente proibido. Feitas tais considerações, cabe conceituar pessoa jurídica como o sujeito de direito…

Introdução A desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa atinge aqueles atos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva da obrigação tributária, ou seja, aqueles atos tendentes a esconder um fato real, uma ocultação, tem por objeto a análise do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, chamada também "norma geral antielisiva", cuja finalidade é fornecer às autoridades tributárias mecanismo de…

e coletivos oriundos da relação entre empregado e empregador, ou seja, originários dos contratos de trabalho. Com o advento da constituinte, promulgada naquele ano (1946), a justiça trabalhista passou a ter competência para apreciar outras controvérsias ligadas à relação de trabalho. Não obstante a tais avanços, ainda na Constituição de 1988, a justiça especializada continuava a ter sua competência muito restringida. Foi exatamente no intuito de suprir esta deficiência que a emenda…

legislativos ou normativos que impossibilitem o cumprimento de preceitos constitucionais. 03. Fale sobre o controle preventivo de constitucionalidade. Ele pode ser exercido pelos três Poderes? Controle preventivo é feito de inicio, antes da elaboração da lei, impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado. Como o controle preventivo é realizado antes da aprovação da lei, incide sobre o projeto de lei. É exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo. O Legislativo…

o artigo 543-C do Código de Processo Civil conforme dispõe a Lei 11.672 de 08 de maio de 2008. Ao apresentar a matéria, poder-se-á perceber a abrangência do tema, sua interferência no processamento dos recursos especiais interpostos que versam sobre questões de direito idênticas, como também, a relação da disciplina com os direitos individuais homogêneos. No mesmo sentido, diante desta apresentação, o estudo se proporá á debater os reflexos de sua aplicação no processamento dos…

ENTENDER DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE “PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS REMOLDADOS PROCEDENTES DE URUGUAI” Salvador-BA 2012 1. INTRODUÇÃO As relações mantidas entre os diversos países é fator crucial para o desenvolvimento dos países e consequentemente das relações mercantis, culminando na cooperação entre países para manutenção a paz. A solução pacífica de controvérsias por meio das normas jurídicas e atreladas

Lima Marques RESUMO Este trabalho monográfico versa sobre os limites da expressão “relação de trabalho” inserida no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, traçando critérios a serem observados quando do enquadramento ou não das relações jurídicas na competência da Justiça do Trabalho. Assim, concluiu-se que nem todas as relações de trabalho em sentido amplo são…

que alterou o CPC, estabeleceu que o Supremo Tribunal Federal, por meio do seu Regimento Interno, regulamentaria as normas referentes ao amplo funcionamento da repercussão geral, o que correu com através da Emenda Regimental n° 21/2007. A natureza jurídica do instituto em análise, como visto, é de requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Como coloca Gomes Junior: O instituto da repercussão é um pressuposto ou um requisito recursal específico, ou seja, determinado…

1º) Explique a natureza jurídica das fundações públicas. Comente as correntes doutrinárias existentes sobre o assunto. R: A doutrina admite controvérsias quando o assunto é a natureza jurídica das fundações publicas. Alguns doutrinadores sustentam que são pessoas jurídicas do direito privado, onde a lei apenas autoriza a criação dessas entidades e o inicio da personalidade jurídica inicia-se com o registro dos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas. Por outro lado existem