Controvérsias Publicas

ARBITRAGEM COMO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS DE CARÁTER PATRIMONIAL José Cretella Neto* SUMÁRIO: Conceituação e História da Arbitragem no Brasil; 2 Arbitragem para Litígios Sobre Direitos Patrimoniais; 3 Conclusões; Referencias. RESUMO: A arbitragem comercial tem-se consolidado como um dos métodos preferenciais para a resolução de litígios, especialmente, no caso dos contratos. Litígios sobre contratos internacionais já são tradicionalmente…

A "democracia" tem em comum com outros conceitos políti­cos um traço marcante: é contestável. Ao longo da história oci­dental, alastrou-se uma acirrada controvérsia sobre as virtudes e os defeitos da democracia, vista como o governo do povo. Não obs­tante, nos últimos séculos, essa controvérsia tem, com freqüência, se limitado a uma comparação entre regimes, ou seja, entre os méritos e deméritos relativos da democracia quando comparada à monarquia e à aristocracia. De acordo com uma tradição que

por intermédio das quais duas ou mais pessoas (física, jurídicas, públicas etc.) recorrem a um especialista, capacitado, que realiza reuniões conjuntas e/ou separadas, com o intuito de estimulá-las a obter uma solução consensual e satisfatória, salvaguardando o bom relacionamento entre elas. BRAGA NETO, Adolfo. Os advogados, os conflitos e a mediação. In: OLIVEIRA, Ângela (Coord.). Mediação – método de resolução de controvérsias. São Paulo: LTr, n 1, p. 93- 101, 1999. 2.…

Justiça do Trabalho, condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo. A Segunda Turma do TST rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE), ao não conhecer do seu recurso de revista. Por meio de ação civil pública, o MPT pretendia impedir a empresa de realizar pesquisa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário com a finalidade de subsidiar processo de…

etapas para se chegar a factos científicos e quais os testes a serem executados para que estes sejam fiáveis aprendemos quais as etapas a seguir numa pesquisa científica. No DR3 ainda com a formadora Ana Bastos elaboramos uma pesquisa sobre controvérsias públicas e fizemos um trabalho sobre esse assunto. Eu escolhi os extraterrestres pois é um assunto do qual eu tenho um interesse muito próprio e as dúvidas da sua existência deixam muitas pessoas curiosas. Aprendemos também a fazer…

Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em R- Escola Positivista- A mediação se aplica a qualquer contexto da relação humana. Na conciliação o objetivo é o acordo, as partes, mesmo adversárias, devem chegar a um acordo para evitar um processo judicial. Na mediação as partes não devem ser entendidas como adversárias e o acordo é consequência da real comunicação entre as partes. Na conciliação o mediador sugere, interfere, aconselha. Na mediação, o…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS O NOVO PERFIL DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na quadra final do século passado, operou-se uma transformação nas concepções dominantes quanto ao papel do Estado. Esta nova visão adota a descentralização como estratégia; impõe redução das suas dimensões, envolvendo as questões de privatização, terceirização e publicização; a recuperação da sua capacidade financeira e administrativa; a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora, fiscalizadora…

VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE CURSO - Em que princípios constitucionais se baseiam as Políticas Públicas de Tratamento Adequado de Conflitos? No princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º CF, III) que impõe a existência de um conjunto de condições essenciais para a vida de alguém, exigindo do Estado ações garantidoras de tais condições. E no princípio de Acesso à Justiça (Art. 5º CF, XXXV) que garante às pessoas não apenas acesso formal aos…

Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. A determinação contida neste…

Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; II - (VETADO)". Embora da leitura do dispositivo em comento não se possam depurar propósitos regrativos…