Controvérsias Publicas

aproxima a sociedade da justiça, seja criando ações civis públicas, seja criando tribunais especiais penais, dentre outras ações, o importante é que a fase instrumentalista enxerga à efetividade do processo como um meio de acesso a justiça. Mecanismos extrajudiciaisde resloucao de conflito Como o próprio nome indica, mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos são instrumentos alternativos que têm o objetivo de dirimir controvérsias existentes entre as partes, sem que para isso…

Poder Judiciário , não vinculando a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; somente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de cancelamento de súmula vinculante; constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria em questão entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que esteja a suscitar grave…

opção que deve ser livremente exercida pelos protagonistas de um contrato, resultante da autonomia de negociar conferida às partes e pela qual elas submetem a solução de suas controvérsias a um tipo de jurisdição privada, outorgando a terceiro, denominado árbitro, a função de julgar. Assinale-se, contudo, que as controvérsias a que se referem as partes no momento da celebração da cláusula compromissória ainda não existem, podendo nem mesmo vir a ocorrer. Assim, a finalidade da…

têm como função a análise do litígio e a resolução do conflito. VI. O Ministério Público é uma instituição que defende o interesse social e particular dos litigiantes, além de zelar pela democracia e a ordem jurídica do Estado. VII. Defensoria Pública: incumbe prestar assistência jurídica às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado 2. Explique a mediação, a arbitragem e a conciliação: I. A mediação é um dos meios alternativos para a resolução de conflitos

RELEVÂNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE LIVRE NO SETOR PÚBLICO LUCAS CARNEIRO ROCHA LEÃO ¹ RESUMO: Este artigo apresenta os primeiros apontamentos de um estudo de caso sobre a relevância do uso de software livre, especificamente em organizações públicas, sendo uma pesquisa qualitativa. O texto enfatiza os conceitos envolvidos em seu processo de adoção e as peculiaridades que envolvem estes tipos de organizações no que diz respeito à politica de tecnologia da informação,…

juizados criminais, juizados cíveis, juizado fazenda pública. Tratam de controvérsias entre particulares Legitimado pessoas físicas capazes excluído cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização de sociedade civil e as sociedades de crédito ao microemprendedor. Não pode ser autor nem réu, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Ser

considerável ampliação na competência material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O referido inciso trouxe inúmeras interpretações em razão da expressão “relação de trabalho”, visto a amplitude da referida expressão no universo jurídico. O foco deste…

Estados Partes. O Princípio da Pacta Sunt Servanda estabelece que os Estados Partes não tentem se abdicar de cumpri as obrigações assumidas, invocando normas internas, sendo esta invocação possível apenas quando se tratarem de questões de ordem pública. Os princípios que regem o Mercado Comum do Sul são compatíveis com as características que o bloco apresenta, quanto a sua formação e modo de desenvolvimento e atuação. O bloco é marcado pela liberdade dos Estados Partes quanto a…

ART. 92 - Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil…

Conceito de Arbitragem A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual, em vez de procurar o poder judiciário. Trata-se de exercício processual em que o julgador (o árbitro) pode valer-se de mecanismos idênticos aos da Justiça Comum (realizar audiências, ouvir testemunhas e…