Controle Repressivo E Preventivo De Constitucionalidade

Reservada/Privativa Pode ser delegável ou indelegável. Art.61,§1° - Projetos de iniciativa do Presidente. Incisos I e II. CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) art58. Comissão permanente mista formada por Deputados e Senadores. Faz analise de controle de Constitucionalidade. O vicio pode ser material ou formal. CCJ – Comissão – Câmara dos Deputados art. 64 Art. 65 Senado Federal Regra: Todo Projeto de Lei apresentado começa na Câmara dos Deputados e a casa revisora é…

dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.” No mesmo artigo, porém no 4º, estão descritas as atribuições do órgão, que são: “Art. 103-B, 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos (ex:medidas provisórias) com a constituição. 3 formas de controle de constitucionalidade : a) Controle jurisdicional: exercido pelo Poder Judiciário. b) Controle político: modelo de controle francês, quando o controle de constitucionalidade é exercido por órgão político e não jurisdicional. Ex: realizado nas casas legislativas pelas Comissões de Constituição e Justiça e demais Comissões.…

13/01/2014 Direito Constitucional Assuntos que cai na prova: - Controle de Constitucionalidade - Processo Legislativo - Súmula Vinculante; Pode Legislativo e Executivo; e a Organização do Estado - Nacionalidade e direitos políticos Tema 1: Súmula Vinculante - Art. 103.A da CF e na Lei 11.417/06 - Não surgiu com a promulgação da CF pelo poder originário em 1988. É fruto da atividade de reforma (art. 60), pois foi introduzida pela emenda constitucional 45/2004 -…

RESUMOS TEXTOS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Supremacia da Constituição - dela emana toda legislação, ela é o parâmetro que as legislações adotam. Pode ocorrer, portanto, que surja uma norma, lei, portaria, que venha desobedecer aos preceitos constitucionais. Natureza da lei inconstitucional - a doutrina considera a lei inconstitucional de 3 (três) formas, como um ato: inexistente ( embora tenha passado pelo processo legislativo, ela não existe, não devendo ser…

O APERFEIÇOAMENTO DAS LEIS, VIA INICIATIVA POPULAR: COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO E DA IMPUNIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CANDIDATO: JOSÉ ROBERTO VIEIRA JACAREZINHO - PR 2013 PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA O APERFEIÇOAMENTO DAS LEIS, VIA INICIATIVA POPULAR: COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO E DA IMPUNIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CANDIDATO: JOSÉ ROBERTO

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Exercícios de Fixação - Controle de Constitucionalidade das Leis 1- Existe norma constitucional inconstitucional? Justifique. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Controle de constitucionalidade Abordagem sistemática no tocante aos temas centrais do controle de constitucionalidade: conceitos, modalidades, legitimidade e tipos de controle, por via incidental e ação direta. 18/fev/2005 |[pic] |Mariana de Moura A. A. Machado | | |marocaalves@bol.com.br | | |Veja o perfil deste autor no DireitoNet | 1) Conceito: O objetivo maior do Direito…

governa enquanto viver; a escolha é feita dentro da linha de sucessão dinástica, e o rei não tem responsabilidade política. - absoluta – o poder está concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma ilimitada, sem qualquer controle; possui poderes ilimitados tanto para fazer as leis como para aplicá-las. - relativa (limitada ou constitucional) – o poder é delimitado pela Constituição - ex.: Brasil-Império, Reino Unido da Grã Bretanha, Espanha, Japão etc.

Constitucional III – Profa. Danielle Braun Calavotte Cozer. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 1. Princípio da SUPREMACIA CONSTITUCIONAL e Princípio da RIGIDEZ CONSTITUCIONAL. De acordo com Norberto BOBBIO “Vislumbra-se como um dos maiores desafios atuais a busca de mecanismos jurídicos e sociais que protejam e concretizem tais direitos, dado a omissão na sua efetiva aplicação no dia a dia dos membros da sociedade”. Obs.: Presunção de Constitucionalidade das Leis (art. 5º, II da CF…