Controle Repressivo E Preventivo De Constitucionalidade

I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ü ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ü ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição ü o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade – compatibililidade do objeto da lei…

RESUMÃO P2 - DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONCEITO: Verificação de incompatibilidade entre as normas constitucionais e infraconstitucionais, através de uma ADIN, por exemplo. É verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição verificando seus requisitos formais e materiais. - ORIGEM DO VÍCIO: Inconstitucionalidade Formal – com relação ao procedimento (em relação ao processo legislativo), podendo ser: 1) Subjetivo: quando…

inconstitucional. OBS da OBS: A ADPF( ação de descumprimento de preceito fundamental ) constitui-se hoje em exceção a esse pensamento, A adpf- é uma ação prevista em 88, regulada na década de 90 e da possibilidade de se controlar a sua constitucionalidade de lei ou ato normativo produzido antes da entrada em vigor da constituição de 88. OBS da OBS (4)- Incompatibilidade Formal Quando a forma como foi criado aquele dispositivo já não esta mais contemplada dentro da estrutura…

2012 CONSTITUIÇÃO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Não há como não se falar em controle de constitucionalidade sem se falar em Constituição. Constituição é um elemento essencial de formação do Estado; é o ato de constituir, instituir; é a “certidão de nascimento” do Estado, sendo ela a sua Lei maior. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são órgãos instituídos para o exercício do poder político de forma organizada, e a esses órgãos é concedida, pelo detentor do poder…

seta concentrado nas figuras dos nossos administradores, público que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais. Existem outros writs, que são ações especiais, como mandadas; a que é injunção, visando proibir, em caráter preventivo, certas violações aos direitos individuais e a proibição é necessária para que as autoridades não comentem abuso de poder. No Brasil, adotamos os seguintes remédios processuais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança…

com fito de fazer uma tranquila transição entre um ordenamento jurídico e outro, poderemos considerar que as emendas não poderão inserir normas com outros objetivos. Controle de constitucionalidade: As normas do ADCT têm idêntica hierarquia constitucional em relação à parte permanente. Logo, todo o ADCT pode ser parâmetro de controle. Uma lei q contraria o ADCT é inconst. O texto original do ADCT não podem conter inconstitucionalidades (assim como o texto original da parte permanente),…

A abstrativização do controle difuso por Marcus Vinícius Lopes Montez Sumário: 1. Introdução; 2. Breves considerações sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro; 3. Abstrativização do controle difuso; 4. Jurisprudência do STF; 5. Conclusão. RESUMO O presente artigo objetiva, em uma linguagem clara, tecer algumas considerações sobre a abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, possibilitando, ou não, a aplicação de efeitos erga omnes e vinculante às decisões

CONSTITUCIONAL III CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E DA SAÚDE UNIVERSIDADE FUMEC Direitos reservados Revisto em janeiro de 2013 1 Introdução Capítulo 1 Marcos teóricos I II III IV V VI VII 1. 1.1 1.2 1.3 2. 3 5 6 6 7 8 8 9 9 10 11 12 VIII IX 1. 2. X 1. 2. Princípios da hierarquia das leis e da prevalência constitucional Conceitos de controle da…

Revista Artigo Controle de constitucionalidade: STF vs. Senado Federal: a quem cabe a última palavra? (um estudo crítico do art. 52, X da Constituição de 1988) Elaborado em 12/2003. «Página 1 de 2» Ageu Cordeiro de Sousa | Alinaldo Guedes Campos | André Luis Negrão Duarte a a Recomende esse texto Twitter Facebook Orkut Versão para impressão Nota do artigo: Vote Nota do artigo: sem nota 165 votos Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário A todos aqueles que

inconstitucional pois fere os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na CRFB/88. Seu controle será preventivo, pois ocorrerá ainda no processo legislativo, antes da publicação da lei. Apesar de o controle jurisdicional de constitucionalidade realizar-se, via de regra, em caráter repressivo, ou seja, após a entrada em vigor da norma impugnada, a jurisprudência do STF reconhece uma possibilidade de questionamento preventivo: trata-se do MS que, neste caso, só poderá ser impetrado por…