Controle Repressivo E Preventivo De Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz

possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode contraria a CF, nem uma Emenda Constitucional já incorporada a ela, ou seja, mesmo uma EC já implantada é passível de controle da constitucionalidade. Classificação das Constituições No que diz respeito à forma da CF/88, diz-se que ela é…

normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:
Escolher uma resposta. a. De direito positivo. b. Jurídico constitucional. c. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. d. Preventivo. e. De controle de constitucionalidade pela via de ação. Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção. Comentário resposta correta: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na…

PRINCÍPIO FEDERATIVO (CESPE Q171745) 9. OS PARLAMENTARES FEDERAIS PODEM ASSUMIR CARGO DE CONFIANÇA NA DIREÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA? R: NÃO. DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. 10. AS CPIs SÃO INSTRUMENTOS DE CONTROLE POLÍTICO? R: SIM (FCC Q203966). 11. QUAIS OS IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES DESDE A POSSE? R: PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O INCISO I, "A"; OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJAM…

por qualquer dos pais e seus descendentes. PARTE II - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade tem por fim expurgar do mundo jurídico as normas que contrariem a Constituição Federal. Existe para manter a harmonia do sistema jurídico, uma vez que a Constituição é a “norma máxima”, de modo que as demais normas têm que se conformar àquela. Ressalte-se que só existe controle de constitucionalidade em Constituições do tipo rígida. A…

efeitos normativos. Conforme artigo 68 da Constituição Federal. Exercício 8 1- R: O controle de constitucionalidade político é exercido pelo Poder Legislativo, o poder de legislar, o de votar e propor leis. Já o controle jurisdicional é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário, deste modo, a constituição atribui ao judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis que contrariem a Constituição. Já o controle misto é aquele exercido em parte pelo poder político e em outras partes…

a) TAC – Termo de Ajustamento de Conduta; b) Inquérito Civil; c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85; d) Ação Popular Ambiental; e) Mandado de Segurança Individual ou Coletivo; f) Mandado de Injunção; g) Controle de Constitucionalidade - ADIN e ADCT; h) Ação Civil de Responsabilidade por Improbidade; Administrativa em Matéria Ambiental. TAC – Termo de Ajustamento de Conduta * Previsão: Introduzido pelo CDC entre as previsões da ACP, que acrescentou o § 6o

individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal). (artigo 60, § 4º, incisos de I a IV da Constituição Federal). O papel ativo do judiciário implica em destacar que a mera ameaça de ofensa a uma cláusula pétrea impõe a este Poder o dever de controle do processo legislativo determinando preventivamente sua interrupção. As limitações materiais ao poder de legislar encontra basilar fundamento na proteção dos direitos e garantias fundamentais, assevera Uadi Lammêgos Bulos que:…

S, 1988). Trata­se do sistema: Escolher uma resposta. a. De direito positivo. b. Jurídico constitucional. c. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. d. Preventivo. e. De controle de constitucionalidade pela via de ação. Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção. Comentário resposta correta: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão…

administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura” (ADI – 3.367, Rel Min. Cezar Peluso, 13.04.2005 DJ de 22.09.2006). O CNJ não controla a função jurisdicional. Está sujeito ao STF, órgão máximo do Poder Judiciário em todos os aspectos. As resoluções mais importantes do CNJ, até hoje, são a nº 7, que trata do nepotismo, e a nº 11, que apresenta a definição de atividade jurídica. As decisões do CNJ são passíveis de controle…