Controle Repressivo E Preventivo De Constitucionalidade

1.1.1. Município V ou F Exercício de aula (grupo de 3) (F) É de competência da união a promoção no que couber do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do parcelamento e da ocupação do solo urbano. (É Competência do municípios , Art. 30, VIII) ( V) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição e uma competência concorrente da união dos estados e dos municípios. Art. 24, VI (F) Faça a consagração da autonomia dos entes federativos, admite-se…

Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade 1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Somente irá existir um controle de constitucionalidade se houver uma supremacia da Constituição em relação à lei. Existem duas espécies de supremacia, mas para fins de controle de constitucionalidade a supremacia que realmente importa é a formal:  Supremacia Material (conteúdo) As normas constitucionais são dotadas de supremacia material por tratarem de certos assuntos considerados fundamentais: direitos…

elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. RESPOSTA: Sim, há vícios de inconstitucionalidade formal e material, conforme o

Controle de Constitucionalidade . Controle de constitucionalidade: supremacia da constituição, rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. . Conceito: controlar a constitucionalidade é verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude

2014. RESUMO O presente trabalho aborda a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil, desde a Constituição de 1924 até a Carta Magna atual de 1988. Para tanto, visa-se primeiramente apontar os aspectos gerais de Controle de Constitucionalidade, passando inicialmente por breves apontamentos no que toca a presunção de constitucionalidade das leis e, em seguida, analisando o conceito de controle de constitucionalidade dado pelos doutrinadores especialistas no assunto…

direito adquirido. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR - Poder jurídico - Seu exercício se verifica dentro de limites e condições estabelecidos na Constituição, pelo poder originário. - É possível haver controle de constitucionalidade ( preventivo ) da norma oriunda do poder reformador ( Emenda Constitucional ) – por meio de mandado de segurança impetrado por um Deputado ou Senador na tramitação da Emenda por uma das duas casas, junto ao STF, pelas Comissões de…

Constitucional Controle de Constitucionalidade - Introdução Revogação Controle de Constitucionalidade Revogação por não recepção Requer a existência de constituição rígida Lei anterior incompatível com a nova ordem constitucional, ela é revogada, não há inconstitucionalidade. Todos os atos que não tem natureza constitucional tem que buscar validade na Constituição Repristinação Salvo disposição em contrário a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a…

MANDADO DE SEGURANÇA Conceito É o remédio constitucional utilizado para de tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Pode ser preventivo ou repressivo. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia o seguinte, in verbis: Art. 5º, LXIX. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando

caso das violações provenientes do Poder Legislativo, que resumidamente é aquele responsável por criar as leis, de acordo com a vontade e expectativas do povo que elege seus representantes, nossa defesa está justamente na exigência de controle de constitucionalidade dos seus atos. Talvez você se recorde de que a Constituição de um país é norma superior e que contra ela nenhuma outra pode se sobrepor, justamente porque são inferiores. Para exemplificar, podemos dizer que se a Constituição…

TRABALHO AVALIATIVO CURSO: Direito3º TERMO DISCIPLINA: Direito Constitucional II MATÉRIA: Controle de Constitucionalidade TEMA: Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADIN GENÉRICA DISCENTES: Frederico Henrique, Willian Manteli, Paulo Edson, Vanuza Lúcio, Micaela e Sandra. DOCENTE: Prof.ª Ana Carla Sanches Ferraz APRESENTAÇÃO: 06/04/2015 às 18h30min UNIESP 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................. 1.1 O que é uma