Controle Repressivo E Preventivo De Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade I – CONTROLE DIFUSO, INCIDENTAL OU ABERTO Ataca-se o ato, fato, conduta ou determinação lastreado em lei. O debate judicial não será feito sobre a lei, mas sim, sobre os seus reflexos concretos sobre o pedido posto em julgamento. O controle concreto de constitucionalidade se dá durante um processo judicial, no qual o órgão julgador (juiz ou tribunal), mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a…

não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade. (C) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade. (D) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle repressivo da constitucionalidade. 5. A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a obtenção de (A) registro civil de nascimento, aos reconhecidamente pobres. (B)…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA GOIÁS, GOIÂNIA 2015 BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA ATIVIDADE PARA A COMPOSIÇÃO DA AED: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE GOIÁS, GOIÂNIA 2015 Sumário Introdução 4 Informações sobre o autor 4 A obra onde foi extraída 4 Objetivos que motivou a sua produção 4 Controle de Constitucionalidade 5 Sistemas e vias de controle judicial 7 Controle difuso 9…

monarca governa enquanto viver; a escolha é feita dentro da linha de sucessão dinástica, e o rei não tem responsabilidade política. - absoluta – todo o poder está concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma ilimitada, sem qualquer controle; possui poderes ilimitados tanto para fazer as leis como para aplicá-las. - relativa (limitada ou constitucional) – o poder do soberano é delimitado pela Constituição - ex.: Brasil-Império, Reino Unido da Grã Bretanha, Espanha e…

EM DETRIMENTO DA GERAL, CHAMADA DE “LEX GENERALIS NON DERROGAT SPECIALI”. OBS: **CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: FEITO ANTES DA LEI ENTRAR EM VIGOR, ATRAVÉS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NO LEGISLATIVO E DO VETO JURÍDICO PELO PODER EXECUTIVO. **CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: FEITO ATRAVÉS DOCONTROLE DIFUSO (ART.97 CR/88) E CONCENTRADO PELO STF (ART, 102, I “A”, CR/88) **CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS: REALIZADO ATRAVÉS DAS AÇÕES…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO DOCENTE: Msc. FRANCISCO BARROS DIAS ÁULIO FERREIRA DE MEDEIROS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO 2013.1 Natal/RN 1. INTRODUÇÃO Por Controle de Constitucionalidade temos a verificação da compatibilidade de uma norma infraconstitucional ou ato normativo com a própria Constituição. Primeiramente o controle verifica a adequação através dos requisitos formais (procedimental) e materiais (conteúdo).…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Professora Sarah Classificação da CF CF/88 = rígida – processo de elaboração rígido Controle de Constitucionalidade 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies Kelsen (Áustria): teoria da anulabilidade Decisão constitutiva (ex nunc) Produz efeitos até sua anulação (lei provisoriamente válida) Sistema Norte-Americano – Marshall: Teoria da nulidade Decisão declaratória Ex tunc Reconhece vício de nascimento Plano de validade Adotada no Brasil…

Controle de Constitucionalidade A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que demonstra as consequências comparativas de determinado ato para com a ((Constituição)). No sentido estrito, a definição sempre implica em reconhecer o afastamento, anulação, eliminação ou neutralização das normas contrárias à Constituição2 , sem possibilidade do ato incompatível ser…

perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos ..., propor a presente OBS: PARTIDO POLÍTICO ao impetrar Ação de Controle de Constitucionalidade Abstrato deve incluir “devidamente registrado na Justiça Eleitoral, inscrito no CNPJ sob o nº ..., neste ato representado por seu Presidente ...,”. L egitimado O bjeto P razo I ndenização P rovas AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - propor 1) ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Competência: STF Fundamentação: art.…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduz A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…